ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4889, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei nº 4733/2018.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 2º constante do Capítulo I das Disposições Preliminares da Lei nº 4733, de 02 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º Fica criado o Anexo 5 que define as atribuições dos cargos comissionados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de agosto de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:B2C62230