ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2126/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, através da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Referência ao Diabético com a finalidade de proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar e democratizar o acesso ao tratamento do diabetes como ferramentas de inclusão social.
Art. 2º - O Centro de Referência ao Diabético - CRD terá a seguinte atribuição:
I - distribuição de medicamentos e material ao diabético;
II - prestar atendimento ambulatorial, multidisciplinar, enfermaria, nutricional, médico, social;
III - fomentar e desenvolver educação em diabetes para a equipe profissional e esclarecimentos à população;
IV - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e monitoramento de tratamentos;
V - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de diabetes.
Art. 3º - Para o acolhimento e tratamento no Centro de Referência ao Diabético - CRD é necessário que o paciente tenha o encaminhamento de médico.
Art. 4º - A Prefeitura de Matinhos poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União, o Estado ou com entidades não governamentais, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Público obrigatoriamente fará ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência aos diabéticos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de junho de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:B2C62EBC