ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2126/2020

SÚMULA: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, O CENTRO DE REFERÊNCIA AO DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, através da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Referência ao Diabético com a finalidade de proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar e democratizar o acesso ao tratamento do diabetes como ferramentas de inclusão social.

 

Art. 2º - O Centro de Referência ao Diabético - CRD terá a seguinte atribuição:

 

I - distribuição de medicamentos e material ao diabético;

II - prestar atendimento ambulatorial, multidisciplinar, enfermaria, nutricional, médico, social;

III - fomentar e desenvolver educação em diabetes para a equipe profissional e esclarecimentos à população;

IV - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e monitoramento de tratamentos;

V - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de diabetes.

 

Art. 3º - Para o acolhimento e tratamento no Centro de Referência ao Diabético - CRD é necessário que o paciente tenha o encaminhamento de médico.

 

Art. 4º - A Prefeitura de Matinhos poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União, o Estado ou com entidades não governamentais, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Público obrigatoriamente fará ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência aos diabéticos.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 24 de junho de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:B2C62EBC