ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 008/2026
Aprova Termo de Adesão e Plano de Ação referente ao Piso Único de Assistência Social/PAS , exercício de 2027 para o Município de Miraselva-Pr.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 430/2010, CONSIDERANDO a deliberação da reunião realizada no dia 19 de outubro de 2026. APROVA:
Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação para a deliberação n° 059/2023, do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/PR referente ao Piso Único de Assistência Social -PAS, para o exercício de 2027, por meio da transferência dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social e para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Miraselva/Pr ,.conforme descrito abaixo:
a) Valor total R$75.000,00(setenta e cinco mil reais) para a execução dos serviços de Assistência Social, tipificados na Resolução n° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, entre eles Serviços de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e PAIF , bem como a oferta de benefícios eventuais e aprimoramento da gestão, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social/SUAS .
b) Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Miraselva ,19 de outubro de 2026
TEREZINHA LOPES FERREIRA DA SILVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:B2C8B3A9