ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.249, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: Altera o art. 4º da Lei nº 4.200, de 25 de janeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Altera-se o art. 4º da Lei nº 4.200, de 25 de janeiro de 2024, que possuirá a seguinte redação:

 

Art. 4º O subsídio fixado para o exercício do cargo de Vereador destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as presenças em sessões ordinárias e extraordinárias e reuniões das comissões, mesmo quando realizadas nos períodos de recesso parlamentar.

 

§ 1º Cada falta às sessões ou reuniões implicará no desconto proporcional a 1/30 (um trinta avos) do subsídio, exceto nos casos em que:

 

I - não houver deliberação na Ordem do Dia da sessão ou, quando se tratar das reuniões das comissões, não houver projeto de competência da comissão em que fizer parte;

 

II - o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, em tempo hábil, quando se tratar de sessões ou reuniões extraordinárias;

 

III - a ausência for justificada, sob comprovação.

 

§ 2º Serão válidos como justificativa de ausência dos Vereadores às sessões os seguintes motivos:

 

I - viagem em missão temporária de representação ou a serviço do Poder Legislativo;

 

II - tratamento de saúde;

 

III - comparecimento, sob convocação ou intimação, a audiências judiciais, em horário coincidente com o da realização da sessão ou reunião das comissões.

 

IV - falecimento de familiar cujo parentesco é de até 3º grau.

 

V - licença maternidade, paternidade ou gala.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições contrárias.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de dezembro de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 62/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2024

Autoria: Mesa Diretora 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B2CC9D48