ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 02 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/17
Data 18/07/2017
Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS-NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2017, para débitos não tributários, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação tributária municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017-NÃO TRIBUTÁRIO), destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos que não sejam provenientes de tributos, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos.
Art. 2º. O REFIS 2017-NÃO TRIBUTÁRIO terá vigência até 30 de Outubro de 2017, e objetiva excluir o crédito não tributário no art. 3º desta Lei, por meio de anistia ou infração tributária, conforme determina o art. 287, da Lei Complementar nº 01/2007- Código Tributário Municipal.
SEÇÃO II
ABRANGÊNCIA DO REFIS 2017-NÃO TRIBUTÁRIO
Art. 3º. Poderão ser parcelados ou re-parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei ou seguintes créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos, ajuizados ou não:
Aluguel, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2016;
Serviços, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2016;
Concessões remuneradas, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2016;
Créditos oriundos de contratos firmados com recursos do FUNDEB, emprestados pelo CODEB, inscritos ou não em dívida ativa do Município, desde que a constituição do crédito tenha ocorrido até o exercício de 2016.
SEÇÃO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único. No caso de crédito(s), ou parte dele(s), ter (em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação e de haver parcelas ainda não vencidas, poderá ser feito re-parcelamento dentro do REFIS 2017-NÃO TRIBUTÁRIO.
SEÇÃO IV
ADESÃO AO REFIS 2017-NÃO TRIBUTÁRIO
Art. 5º. A adesão ao REFIS 2017-NÃO TRIBUTÁRIO far-se-á com a assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e o Município de Boa Vista da Aparecida.
§ 1º. A assinatura do contrato de parcelamento implicará o recolhimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do código de Processo Civil.
§ 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do artigo 261 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 19 de dezembro de 2007, e Lei Complementar nº 01/2008 sua inclusão no REFIS 2017-NÃO TRIBUTÁRIO, implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra, bem assim a renúncia de direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
SEÇÃO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do artigo 4º desta Lei poderá ser feito em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º Os pagamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I- O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos débitos, apurados na forma do disposto no artigo 4º desta Lei, incluídos todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu parcelamento;
II- O Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de assinatura do contrato de parcelamento;
III- Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV- Serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa de mora, os juros de mora e a atualização monetária previstas na legislação tributária municipal.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no contrato não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), com exceção dos Créditos oriundos de contratos firmados com recursos do FUNDEB, emprestados pelo CODEB, que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas e seu contrato de parcelamento.
Art. 10º. Poderá ser aplicado um desconto em parte dos débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada parcela, com valor da parcela apurada na forma do artigo 7º, inciso I, incluindo o principal e os assessórios legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor dos acréscimos legais referentes àquela parcela;
o desconto depende do número total de parcelas escolhida pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela.
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Número de parcelas definidas no contrato de parcelamento |
Desconto aplicado sobre a multa e juros. |
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1 (uma) parcela |
95% |
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2 (duas) a 4 (quatro) parcelas |
85% |
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5 (cinco) a 12 (doze) parcelas |
65% |
§ 1º. O não pagamento dos valores previstos no termo de parcelamento nas suas respectivas datas de vencimento, ou não sendo cumprido qualquer cláusula do
acordo de parcelamento, acarretará na rescisão do instrumento de parcelamento, ocasionando o prosseguimento do processo judicial, se houver, na fase em que se encontrava e pelo valor original, deduzindo-se eventual valor pago.
§ 2º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
§ 3º. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que eventual abstenção, por parte do Município/CREDOR, do exercício de qualquer direito que lhe assista por força do instrumento de parcelamento ou a sua concordância com eventuais atrasos no cumprimento ou inadimplemento de obrigações do DEVEDOR, não afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo e, de nenhum modo, alterarão as condições estipuladas no instrumento, nem obrigarão o CREDOR relativamente a vencimentos ou a inadimplementos futuros.
§ 4º. Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de vencimento daquelas prestações ou demais cláusulas e condições do acordo, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora.
Art. 11. O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretaria Municipal de Fazenda quando houver inadimplência no pagamento de 01 (uma) parcela.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, iniciar-se-á o (ou dar-se-á continuidade) ao procedimento de cobrança executiva do débito, pelo valor original do débito, descontando-se o valor pago.
Art. 12. O não cumprimento das condições do contrato implicará o impossibilidade de acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, em quaisquer modalidades de refinanciamento disponibilizadas pela Fazenda Pública Municipal, devendo saldar integralmente todo o débito.
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A certidão negativa a que se refere o artigo 307 do Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 18 de Julho de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:B2CE6866