ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1141.2013

LEI Nº 1141/2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa CARLOTTO & PROCHERA LTDA . M. E.. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº09.014.111/0001-21, estabelecida, no Distrito Industrial desta cidade, representada por seu Sócio Administrador, Senhor DONIZETE CARLOTTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do R.G. nº 4.827.939-2-SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº 810.013.399-91, residente e domiciliado à rua Principal, localidade de São Roque, no município de Paulo Frontin, Paraná, sobre uma área de 9.809,35m2 (nove mil, oitocentos e nove metros e trinta e cinco centímetros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelo lote nº13, da Área Industrial do município, dentro de uma área maior de 42.553,00m2 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), de propriedade do município, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: Lote 13: inicia-se pelo marco Opp com azimute 205º 05´13´´, margeando o alinhamento predial da “Rua A “,por 75,74 metros de extensão até chegar ao ponto 01.Deste ponto, segue com azimute 305º 42´ 25´´ confrontando com os “Lotes 10 e 11” por 127,65 metros de extensão até chegar ao ponto 02.Deste ponto segue com azimute 24º 01´53´´ confrontando com o “Lote 12” por 80,03 metros de extensão até chegar ao ponto 03.Finalmente, segue com azimute 127º 26´19´´ margeando o alinhamento predial da Estrada Municipal por 129,95 metros de extensão até chegar ao ponto de partida, encerrando assim a presente descrição com perímetro de 413,37 metros(quatrocentos e treze metros e trinta e sete centímetros lineares) e área de 9.809,35m2 (nove mil, oitocentos e nove metros e trinta e cinco centímetros quadrados).

 

Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à manutenção e ampliação de uma unidade fabril da outorgada concessionária, conforme requerimento protocolado e deferido.

 

Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.

 

Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel concedido, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorga concessionária, correrão por sua conta.

 

Art. 6º. Deverá apresentar quando da renovação do alvará, no departamento competente da Prefeitura Municipal de Mallet, comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, também regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de outubro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B2D28AD9