ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 356/2025

SÚMULA: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS MUNÍCIPES DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

 

Art. 1ºFica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis urbanos no Município de São Jerônimo da Serra que sejam diagnosticados com câncer, em conformidade com esta Lei.

 

Parágrafo único.A isenção aplica-se apenas a imóveis residenciais, ou mistos, de propriedade do contribuinte ou de seu cônjuge/companheiro(a), desde que estejam em seu nome e sejam utilizados como moradia principal.

Art. 2ºPara usufruir do benefício, o munícipe deverá comprovar o diagnóstico de câncer por meio de laudo médico emitido por profissional competente, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou à rede privada de saúde, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou órgão equivalente.

Art. 3ºA isenção terá validade enquanto persistir o tratamento oncológico ou a condição clínica incapacitante decorrente da doença, conforme atestado médico periódico, a ser apresentado anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4ºEm caso de falecimento do beneficiário, o direito à isenção será estendido ao cônjuge ou dependente legalmente responsável pelo imóvel, desde que comprovada a manutenção da residência no mesmo endereço, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data do óbito.

 

§ 1ºA comprovação da condição de dependente menor de idade deverá ser feita por meio de certidão de nascimento ou documento equivalente.

Art. 5ºA solicitação da isenção deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhada dos seguintes documentos:

 

I – Cópia do RG e CPF do requerente;

II – Comprovante de propriedade do imóvel (matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis);

III – Laudo médico atualizado com CID (Classificação Internacional de Doenças);

IV – Comprovante de residência;

V – Outros documentos que a administração municipal julgar necessários.

 

Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE MAIO DE 2025

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:B2D7B814