ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.619/2026

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 14.426.050,00 (Quatorze milhões quatrocentos e vinte e seis mil e cinquenta reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

 

 

22.661.17.1.2

Fomento a Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional

4.4.90.51.00-1858

Obras e Instalações

 

 

 

 

R$ 2.130.000,00

4.4.90.51.00-1859

Obras e Instalações

 

 

 

 

R$ 2.280.000,00

 

 

 

 

 

 

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

6003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.301.3.2.12

Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde

 

 

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 300.000,00

3.3.90.39.00-1491

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.4.2.22

Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00-1104

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

 

R$ 400.000,00

3.1.90.16.00-1102

Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil

 

 

R$ 200.000,00

3.3.90.93.00-1005

Indenizações e Restituições

 

 

 

R$ 50,00

 

 

 

 

 

 

 

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

 

3.3.90.32.00-1042

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

12.365.4.1.9

Estruturação das Unidades de Educação Infantil - Creches e Pré-Escolas

4.4.90.52.00-1039

Equipamentos e Material Permanente

 

 

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

12.365.4.2.24

Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - Creches

 

3.1.90.11.00-1038

Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoa Civil

 

R$ 20.000,00

3.1.90.11.00-1101

Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoa Civil

 

R$ 400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

8002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

8.244.5.2.27

Proteção e Atenção Integral à família - PSB

 

 

 

3.3.90.30.00-1934

Material de Consumo

 

 

 

R$ 80.000,00

3.3.90.30.00-1940

Material de Consumo

 

 

 

R$ 40.000,00

3.3.90.39.00-1934

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 150.000,00

3.3.90.39.00-1940

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

9000

SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAEMNTO DE CULTURA E ESPORTES

 

 

27.812.10.1.14

Campos, Quadras e Espaçoes Esportivos

 

 

 

4.4.90.51.00-1025

Obras e Instalações

 

 

 

 

R$ 375.000,00

 

 

 

 

 

 

 

27.812.10.2.35

Desenvolvimento do Esporte Municipal

 

 

 

3.3.90.30.00-1025

Material de Consumo

 

 

 

R$ 130.000,00

3.3.90.39.00-1025

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 140.000,00

 

 

 

 

 

 

 

9002

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

 

 

23.695.11.1.15

Fomento ao Turismo Municipal

 

 

 

 

4.4.90.51.00-1857

Obras e Instalações

 

 

 

 

R$ 1.700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

26.451.14.1.21

Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas

 

 

3.3.90.93.00-1874

Indenizações e Restituições

 

 

 

R$ 7.000,00

3.3.90.93.00-1884

Indenizações e Restituições

 

 

 

R$ 64.000,00

4.4.90.51.00-1853

Obras e Instalações

 

 

 

 

R$ 4.910.000,00

 

 

 

 

 

 

 

26782.14.1.19

Renovação da Frota Municipal

 

 

 

 

4.4.90.52.00-1851

Equipamentos e Material Permanente

 

 

R$ 400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEAPRTAEMNTO DE MANUTENÇÃO

 

 

 

15.452.14.2.40

Gestão da Manutenção Urbana

 

 

 

 

3.3.90.39.00-1510

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 120.000,00

3.3.90.39.00-1511

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

R$ 14.426.050,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

 

 

 

VALOR

1005

CONV SEED - MAT. PROC DE DADOS

R$ 50,00

1025

FUNDO DO LAZER E ESPORTE

R$ 645.000,00

1038

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT máximo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

R$ 20.000,00

1039

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

R$ 10.000,00

1042

FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$ 90.000,00

1101

Recursos do FUNDEB - 70%

R$ 400.000,00

1102

Recursos do FUNDEB - 30%

R$ 200.000,00

1104

Recursos Própios - Educação 25%

R$ 400.000,00

1491

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual

R$ 120.000,00

1510

Taxas - Exercício de Poder de Polícia

R$ 120.000,00

1511

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 300.000,00

1851

CONVENIO 586/2026 AQUISIÇÃO VAN SECID

R$ 400.000,00

1853

PAV. ASFÁLTICA CONV. 690/26

R$ 4.910.000,00

1857

MONUMENTO SECID CONV. 692/26

R$ 1.700.000,00

1858

BARRACÃO INDUSTRIAL CONV. 691/26

R$ 2.130.000,00

1859

BARRACÃO INDUSTRIAL CONV. 694/26

R$ 2.280.000,00

1874

Pav. Asfáltica Projeto 46

R$ 7.000,00

1884

Pav. Asfáltica São Leopoldo

R$ 64.000,00

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 300.000,00

1934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

R$ 230.000,00

1940

Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015

R$ 100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

R$ 14.426.050,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Junho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
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