ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.273/2025
Súmula: “Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de Auditor Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas; extingue o cargo de Fiscal de Tributos e Posturas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, criando cargos e vagas e colocando em extinção o cargo de Fiscal de Tributos e Posturas do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Ficam criados os cargos, de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, de Auditor Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas, com nomenclaturas, classes, quantitativos de vagas, carga horária, remuneração e lotação, constantes do Anexo “I” da presente Lei.
§ 1º As atribuições e requisitos para preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados neste artigo integram o Anexo "II" da presente Lei.
§ 2º Os cargos criados no caput deste artigo integram o Anexo II, Tabela 01 – Grupo Ocupacional I – Cargos Nível Superior da Lei Municipal nº 1.342/2012.
Art. 3º Fica extinta e declarada em extinção a vaga do cargo de Fiscal de Tributos e Postura integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.342/2012.
Parágrafo único. O cargo ocupado será extinto quando ocorrer sua vacância, assegurados ao seu ocupante todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 01 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Cargo Efetivo |
Lotação |
Faixa |
Qtde.de Vagas |
Carga Horária |
Vencimentos |
|
Auditor Fiscal de Tributos |
Secretaria de Finanças |
AF |
04 |
40 h |
R$ 4.943,84 |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
FO |
02 |
40 h |
R$ 4.943,84 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Nome do Cargo: Auditor Fiscal de Tributos.
Requisitos: 1-) Graduação em Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Tecnologia de Informação, Economia, Direito ou Ciências Atuariais; 2-) Registro no respectivo Conselho Profissional de Classe; 3-) Carteira Nacional de Habilitação – Categoria mínima B; 4-) Conhecimentos em informática.
Atribuições Gerais:
Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária; constitui, lança e cancela o crédito tributário; controla a arrecadação e promove a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisa, informa e fiscaliza os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais; organiza o sistema de informações cadastrais; realiza diligências; executa serviços de fiscalização, lançamento e arrecadação de tributos municipais em estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades. Promove a notificação do lançamento do tributo, a lavratura do auto de infração e imposição de multa, apreende mercadorias, documentos ou livros; realiza diligências; mantém-se informado a respeito das políticas de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas, em especial, as recomendações do TCE/PR; atende e orienta contribuintes sobre a legislação tributária municipal e outros serviços correlatos.
Detalhada:
Executa as tarefas de fiscalização, lançamento e arrecadação de tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, quanto a regularidade fiscal determinada na legislação vigente, examinando alvarás de localização e funcionamento, Faturas, Livros, Notas Fiscais e qualquer outro documento necessário a constituição do crédito tributário; analisa, informa e orienta a chefia imediata sobre as empresas e demais atividades com prioridade de fiscalização; analisa, informa e orienta a chefia imediata na determinação das ações fiscais de rotina, promovendo a identificação e o estabelecimento de metas fiscais visando o cumprimento das mesmas e o incremento da arrecadação; analisa e emite informação técnica no processo fiscal, após o seu encerramento e antes da ciência ao contribuinte; analisa, informa e orienta nos procedimentos de: denúncia espontânea, consulta, impugnação, recursos e na concessão de incentivos fiscais; emite certidões e documentos de regularidade fiscal; analisa e autoriza a confecção de documentos fiscais; analisa e emite autorização nos pedidos de inscrição no cadastro mobiliário e imobiliário; analisa, informa e orienta a chefia imediata sobre o sistema de cadastro mobiliário e imobiliário, verificando e atualizando as informações; analisa, informa e orienta na determinação das empresas que necessitam de regime especial de fiscalização, acompanhando o seu comportamento fiscal; analisa, informa e promove a inscrição dos débitos na dívida ativa, após o prazo legal para pagamento; efetua os procedimentos para a arrecadação dos débitos inscritos em dívida ativa, classificando e orientando a chefia imediata sobre os contribuintes com prioridade de cobrança; analisa, informa e emite a certidão do executivo fiscal; realiza a previsão da receita tributária para fins orçamentários; subsidia a justiça nos processos tributários; realiza procedimentos e auditoria na rede arrecadadora, emitindo relatórios de acompanhamento das receitas; promover a atualização anual da Planta Genérica de Valores Imobiliários; analisa, lança, notifica e promove a arrecadação dos valores de Contribuição de Melhoria e de Iluminação Pública; analisa, informa e orienta na identificação dos contribuintes com parcelamento em atraso bem como analisa os procedimentos para a cobrança e recuperação dos créditos tributários devidos; pesquisa e orienta na modernização da legislação tributária em vigor; desenvolver outras atribuições legais correlatas na implementação de ações, programas e projetos que visem ao aumento efetivo de arrecadação, atendido ao critério de conveniência e oportunidade, a ser exercido pelo Secretário Municipal de Finanças; realizar busca e levantamento de dados tributários disponíveis pelos órgãos de controle e fiscalização estadual e/ou federal; exercer a fiscalização e lançamento de ITR quando conveniado pela União; presta informações sobre impostos, contribuições e taxas municipais aos contribuintes; realiza operações especiais, em estabelecimentos industriais, comerciais e serviços na prevenção do cumprimento da legislação, visando a manutenção dos costumes e da ordem pública; executa os procedimentos de fiscalização desde a abertura do processo fiscal até o encerramento, em conformidade com a legislação municipal e prestando informações sobre os mesmos quando solicitado; fiscaliza os serviços de transporte (táxi, escolar, aluguel e outros), quanto ao seu funcionamento estabelecido na legislação vigente, bem como as vistorias anuais, nos termos da legislação municipal; realizar diligências externas com a finalidade de coletar, ratificar, retificar ou adicionar informações relativas a dados cadastrais do contribuinte e dos bens imóveis visando ao aprimoramento do lançamento e da cobrança do IPTU e da Contribuição de Melhoria; realizar diligências externas com a finalidade de identificar, cadastrar, notificar e autuar contribuintes sujeitos ao pagamento de ISS podendo, para dar efetividade à fiscalização, apreender livros e documentos; participar ou realizar operações externas de fiscalização especial na modalidade de `blitz` em atuação conjunta ou isolada com servidores públicos de outra(s) Secretaria(s) Municipal(is), sempre que designado pelo Secretário Municipal de Finanças; desenvolver outras atribuições legais correlatas na implementação de ações, programas e projetos que visem ao aumento efetivo de arrecadação, atendido ao critério de conveniência e oportunidade, a ser exercido pelo Secretário Municipal de Finanças; pode efetuar as demais atribuições previstas pelo Órgão de Classe da profissão; cumprir as normas do Código Nacional de Trânsito; executa outras atividades correlatas.
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
Nome do Cargo: Fiscal de Obras e Posturas.
Requisitos: 1-) Graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura; 2-) Registro no respectivo Conselho Profissional de Classe; 3-) Carteira Nacional de Habilitação – Categoria mínima B; 4-) Conhecimentos em informática.
Atribuições Gerais:
Executa serviços de fiscalização, orientação e monitoramento de obra, posturas e atividades comerciais, e o seu correto atendimento a legislação municipal e normas vigentes; realiza diligências; mantém-se informado a respeito das políticas de fiscalização adequadas aos entes municipais, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas; atende e orienta contribuintes sobre a legislação municipal, em especial às disposições do plano diretor municipal e outros serviços correlatos.
Detalhada:
Fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais entidades; fiscalizar e monitorar a utilização do uso dos logradouros públicos; autorizar e fiscalizar a instalação de equipamentos publicitários e de propaganda, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; efetuar a fiscalização das feiras - livres e comércio ambulante; fiscalizar o funcionamento de eventos em locais abertos e fechados, bem como os que utilizam espaço público; orientar os proprietários de imóveis sobre requisitos urbanísticos, além de vistoriar e fiscalizar obras quanto ao atendimento da legislação e normas técnicas vigentes; notificar, embargar e autuar obras e estabelecimentos comerciais, em desacordo com a legislação urbanística municipal, instaurando processos administrativos; subsidia a justiça nos processos de demarcação, retificação, usucapião, e outras semelhantes, informando sobre o atendimento à legislação viária, ambiental e urbana no âmbito do Município, mediante a emissão de parecer e/ou estudo técnico; fiscalizar a prestação de serviços de Transportes de Aluguel: Transporte Municipal de Cargas não perigosas (carreto), Taxi e Transporte Escolar em seus pontos de embarque, desembarque e locais de circulação para que seja observada a Legislação Municipal vigente, Código Nacional de Trânsito e demais normas, inclusive as expedidas pelo Poder Público Municipal; auxílio para o atendimento aos contribuintes via telefone e nos guichês de atendimento; prestar relatórios periódico à chefia imediata acerca das ações fiscalizatórias promovidas; cumprir as normas do Código Nacional de Trânsito; efetuar as demais atribuições previstas pelo Órgão de Classe da profissão; executa outras atividades correlatas.
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B2DD8D3D