ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1638/2026

LEI Nº 1638/2026

DATA: 27/10/2026

 

O Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:

 

Súmula: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do

Município de Diamante do Sul, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria

Municipal de Educação e Cultura (ou órgão que venha a substituí-la) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

 

Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a

Execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.

 

Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal De Diamante Do Sul, Em 27 de Outubro De 2026

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 

1

 

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE DIAMANTE DO SUL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

2025-2035

 

DIAMANTE DO SUL - PARANÁ

2025

 

Prefeito (a)

Darci Tirelli

 

Vice-Prefeito (a)

Edilson da Silva

 

Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura

Eliane Tirelli

 

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

DIRETORIA:

 

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

 

Secretaria Municipal Educação e Cultura

Titulares: Eliane de Souza Tirelli

Titular: Cleonice Euzébio da Rocha Carvalho

Suplente: Ildice Braun Neri

 

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS, DA SOCIEDADE CIVIL

 

Titular: Eduardo Rodrigues da Cruz de Oliveira

Suplente: Neiva Inácio Ribeiro

 

Titular: Danielli Morais Borssi Silva

Suplente: Eroni Gonçalves de Morais

 

CAPÍTULO I

HISTÓRICO DO MUNICÍPIO

E DIAGNÓSTICO DA CULTURA

 

Dados Municipais:

Município de Diamante do Sul – Paraná

Porte do Município: Pequeno Porte

Nome do Prefeito: Darci Tirelli

Endereço da Prefeitura: Avenida Getúlio Vargas, Centro - CEP: 85.408-000

Telefone: (45) 3230-1030

E-mail: administracao@diamantedosul.pr.gov.br

Site: https://www.diamantedosul.pr.gov.br/

 

DIAGNOSTICO SOCIOTERRITORIAL

 

O Município de Diamante do Sul segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2022 possui uma população de 3.171 habitantes, sendo que destes 1.627 são homens e 1.544 são mulheres.

O município possui como foco principal em suas atividades, a agricultura e a pecuária. Localizado a 12 km da BR-277, faz divisa com as cidades de Guaraniaçu, Laranjal, Altamira do Paraná e Nova Laranjeiras.

Na data de 31 de janeiro de 1967, através da Lei nº 4394, o povoado foi elevado a nível de distrito com a denominação de Diamante. Então, em 11 de julho de 1990, pela Lei Estadual nº 9316, recebeu status de Município, sendo assim, desmembrado do Município de Guaraniaçu.

Atualmente, o Município sustenta-se principalmente da pecuária, criação do bicho-da-seda, pequenas plantações de soja, milho, hortifrúti, lavouras de subsistência em quase sua totalidade e possui algumas grandes fazendas de gado. Atividades estas distribuídas por todo o território do Município, pois possuímos a área central e as comunidades rurais: Hervalzinho, Rio das Antas, Pinhalito, Pinhalzinho, Vila União, Alto Piquiri, Rio Barreiro, Alto Cascudo, Colônia Santo Antônio, Herval, Rio Feio e Sete.

 

O município dispõe de 02 Colégios Estaduais, sendo um no centro da cidade e o outro na comunidade do Pinhalito, 02 Centros Municipais de Educação Infantil e 02 escolas municipais sendo uma no centro e outra na comunidade do Pinhalito.

 

HINO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL

Entre rios e montanhas és tesouro

Oferendas da mãe natureza

E o sol com seus rios cor de ouro

Num cenário de rara beleza

Tuas matas têm riquezas sem par

Que garantem um futuro de esplendor

E teus filhos sempre irão te exaltar

Esta terra de paz e de amor

 

Diamante do Sul é sublime dizer

O teu nome bem alto irei cantar

Neste lindo rincão vou sonhar e viver

Sou feliz eternamente vou te amar

 

Pedra dura, preciosa e brilhante.

Simboliza a esperança e a glória

E os anseios do povo de Diamante

Seja a paz a justiça e a vitória

O amanhã virá cheio de sucesso

Diamante do sul és uma jóia!

Vai seguindo no caminho do progresso

E o teu nome perpetuando na história

 

Diamante do Sul é sublime dizer

O teu nome bem alto irei cantar

Neste lindo rincão vou sonhar e viver

Sou feliz eternamente vou te amar

 

Pelas lutas dos pioneiros

Gratidão sempre eterna será

Teus heróis são leais e altaneiros

Baluarte do nosso Paraná

Em sinuosas estradas distantes

E açoites da mata hostil

Que surgiu progressista Diamante

E que dá muito orgulho ao Brasil.

 

Diamante do Sul é sublime dizer

O teu nome bem alto irei cantar

Neste lindo rincão vou sonhar e viver

Sou feliz eternamente vou te amar

 

Letra: Ione Maria Risso

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O Plano Municipal de Cultura de Diamante do Sul define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:

 

I - A universalização do acesso à cultura;

II - A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III - A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV - A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V - A transversalidade E a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

VII - A valorização da memória e do patrimônio cultural.

 

São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

 

I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;

II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV - Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas

Culturais;

VI - Qualificar a gestão na área cultural;

VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;

VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IX - Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

X - Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

XI - Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.

 

O Plano Municipal de Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (ou órgão gestor de Cultura que venha a substituí-la) e pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Diamante do Sul – Paraná.

Parágrafo único - O CMC exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas e pelos regimentos de demais especificações necessárias à sua implantação.

A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de

Cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e em parceria com a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343, de

02/12/2010.

Parágrafo único - A implementação dos programas, ações e projetos instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

 

I - Formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, políticas públicas

e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;

II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de

Cultura, e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos

culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;

IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção.

de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V - Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a

circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contrato e a fruição da arte e da cultura de forma universal;

VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural do município Diamante do Sul, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade do município Diamante do Sul;

VII - Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação social, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambientes, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, entre outras;

VIII - Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura do município Diamante do Sul, na região, no estado, no país e no mundo, promovendo bens culturais e criações artísticas da cidade no ambiente regional, estadual, nacional e internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país;

IX - Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

X - Regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais do município de Diamante do Sul com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e aplicando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

XI - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes

áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também

para os demais campos de manifestação simbólica, identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação;

XII - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura,

por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e outras estratégias e ações.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES

 

São diretrizes do PMC

 

I - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas

Culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo

Cultural e consolidar a execução de políticas para a cultura;

II - Reconhecer e valorizar a diversidade artística e cultural, bem como proteger e promover as artes e expressões culturais;

III - Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IV - Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

V - Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de

Participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores de arte e cultura.

 

São metas e respectivas ações do PMC:

 

Meta 1 – Garantir o acesso das pessoas com deficiência a 100% (cem por cento) dos equipamentos culturais estaduais, seus acervos e atividades, atendendo aos requisitos legais de acessibilidade, através das seguintes ações:

I. adequar o espaço físico dos equipamentos e espaços culturais para pessoas com deficiência, cumprindo a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II. realizar atividades culturais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência;

III. ampliar e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e demais equipamentos culturais públicos com títulos, em vários suportes, produzidos especialmente para pessoas com deficiência visual e auditiva.

Meta 2 – 100% das escolas públicas de educação básica com a disciplina de Arte no currículo escolar regular com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural.

I. criar oficinas itinerantes, integradas com o sistema de ensino formal, como maneira de estimular políticas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas

populares e tradicionais nas escolas;

II. articular junto à Secretaria de Educação a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos que tenham foco nos movimentos culturais regionais e nacionais em suas mais diversas manifestações;

III. estabelecer parcerias com a Secretaria de Educação para potencializar apresentações, exposições e diálogos culturais nas escolas, envolvendo toda a comunidade escolar;

IV. proporcionar o acesso da comunidade escolar aos teatros, museus, cinemas e galerias.

V. Organizar planejamento estratégico municipal das ações Culturais, coordenada pela secretaria de Cultura de Diamante do Sul em parceria com o Conselho de Políticas

 

Cronograma do PMC:

Longo prazo - objetivos que podem ser alcançados em até dez anos.

 

Período: 2025 a 2035. Meta 1. Ação: – Garantir o acesso das pessoas com deficiência a 100% (cem por cento) dos equipamentos culturais estaduais, seus acervos e atividades, atendendo aos requisitos legais de acessibilidade, através das seguintes ações:

Período: 2025 a 2035. Meta 1. Ação: Firmar parcerias com escolas e contra turnos para atividades artísticas e Culturais, visando a qualificação social de Diamante do Sul. Prazo: 02 anos.

Período: 2025 a 2035. Meta 1.

Período: 2025 a 2035. Meta 2.

Período: 2025 a 2035. Meta 2. Ação: Integrar os roteiros turísticos e culturais na perspectiva de geração de emprego e renda. Prazo: 10 anos.

Período: Médio. Meta 3. Ação: Incentivar a criação de cooperativas para produção e comercialização de artesanato em suas diferentes formas, bem como a CASA DO ARTESÃO de Diamante do Sul. Prazo: 10 anos.

Período: Médio. Meta 4. Ação: Criar espaço integrado para qualificação, divulgação e comercialização de artesanato Cia Municipal de Dança, Coral Municipal Banda Fanfarra e outros. Prazo: 10 anos.

Período: Médio. Meta 4. Prazo: 5.

Período: Longo (até 10 anos). Meta 5. Ação: Articular a criação de um Sistema Produtivo Local na área de Cultura e Artesanato, através da parceria entre poder público municipal, estadual e federal, produtores e artistas promovendo o aperfeiçoamento e a qualificação dos agentes produtos e do mercado local e Artesanato. Prazo: 10 anos.

Período: Longo (até 10 anos). Meta 5. Ação: Incentivar a pesquisa e mapeamento do patrimônio material e imaterial, contemplando e valorizando as expressões culturais em Diamante do Sul. Prazo: 10 anos.

Período: Longo (até 10 anos). Prazo: 10 anos.

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

 

Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Diamante do Sul disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei. O órgão gestor municipal de cultura ou órgão que venha a substituí-la), na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Compete ao órgão gestor municipal de cultura da secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, a função de monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

O órgão gestor municipal de cultura e o conselho municipal de cultura realizarão uma reunião semestral para avaliar as ações executadas no semestre. A cada dois anos, será apresentado um relatório na conferência municipal de cultura, que será debatido com a sociedade civil, o que poderá resultar numa atualização do Plano Municipal de Cultura a cada quatro anos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisado e eventualmente atualizado em até cinco anos, a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura de Diamante do Sul.


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:B2EBD563