ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.746, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
SÚMULA: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vigência da Lei nº 3722, de 02 de setembro de2015, e ainda sobre a extensão do programa de regularização fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estender o programa de regularização fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo fixado na Lei nº 3722, de 02 de setembro de2015, passando a vigorar o Programa de Regularização Fiscal até 29 de janeiro de 2016.
Art. 3º Após a adesão ao programa não será permitido o reparcelamento.
Art. 4º Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou reparcelado seus débitos, na forma da Lei Complementar nº69/2012 - Código Tributário Municipal (art. 259 e parágrafos) e do Decreto nº7.135, de 07 de maio de 2013.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Janeiro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 002/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 002/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B2EDB359