ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 307/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:
I) Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (4848) |
1102 - CONVENIO 247/2024 SECID Pavimentação de Vias Urbanas SIT |
2.638.400,00 |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Urbanização de Vias Públicas |
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TOTAL: R$ 2.638.400,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais) |
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Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:
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Código contábil |
Natureza da receita |
Descrição |
Fonte |
valor |
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178 |
2.4.2.2.99.01.01 - Principal |
Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades – Principal |
1102 |
2.638.400,00 |
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TOTAL: R$ 2.638.400,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais) |
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Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 07 de maio de 2024
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:B2F6D6D5