ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 307/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;

Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:

I) Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (4848)

1102 - CONVENIO 247/2024 SECID Pavimentação de Vias Urbanas SIT

2.638.400,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Urbanização de Vias Públicas

TOTAL: R$ 2.638.400,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais)

 

Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:

 

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

178

2.4.2.2.99.01.01 - Principal

Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades – Principal

1102

2.638.400,00

TOTAL: R$ 2.638.400,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais)

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 07 de maio de 2024

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:B2F6D6D5