ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.995

LEI Nº 4.995

 

De: 21 de agosto de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro à entidade Associação Regional de Assistência ao Menor - ARAM, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à entidade Associação Regional de Assistência ao Menor - ARAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n º 77.217.347/0001-15, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);

 

§ 1º Os recursos repassados poderão ser utilizados no custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, inclusive para despesas correntes.

 

§ 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será realizado de acordo com o cronograma financeiro de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município.

 

Art. 2º A beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada bimestre, nos termos do Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme segue:

 

Órgão: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0012 – Proteção Social Básica

Projeto: 1.581 – Repasse Financeiro para Associação Regional de Assistência ao Menor - ARAM

Código da Despesa - 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Valor: R$17.000,00

Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

Art. 4º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:

 

Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência geral

Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência

Código da Despesa - 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 17.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 21 de agosto de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 081/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:B2FB046E