ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3473/2026

SUMÚLA: Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) instituído pela Lei nº 3.457/2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paiçandu, denominado REFIS-2026, instituído pela Lei nº 3.457/2026, até o dia 05 de junho de 2026;

 

Art. 2° O art. 2º da Lei nº 3.457/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O REFIS – 2026 terá vigência a partir do dia da publicação desta Lei e se estenderá até o dia 05 de junho de 2026.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:B3000A96