ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.244/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de respostas claras, objetivas e fundamentadas do Poder Executivo Municipal aos requerimentos de informação da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as respostas do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou de seus secretários e responsáveis por órgãos da administração direta ou indireta, aos requerimentos de informação formulados pela Câmara Municipal, deverão ser apresentadas de forma clara, objetiva e fundamentada, observando os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência administrativa.
Art. 2º Considera-se resposta clara, objetiva e fundamentada aquela que:
I – Contenha todas as informações solicitadas de forma compreensível e ordenada;
II – Apresente documentos comprobatórios ou cópias integrais de decretos, portarias, contratos, licitações, pareceres ou outros atos administrativos mencionados na resposta;
III – Não se limite à simples indicação de endereços eletrônicos, portais institucionais ou referências genéricas a normas, decretos ou atos oficiais, sem o envio ou transcrição das informações efetivamente requeridas;
IV – Utilize linguagem técnica acessível, acompanhada de explicações quando o conteúdo demandar maior esclarecimento.
Art. 3º Conforme artigo 30, § único, combinado com o artigo 68, V, da Lei Orgânica Municipal, as respostas deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento formal do ofício com o requerimento aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º O descumprimento injustificado do disposto nesta Lei poderá ensejar:
I – Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação federal aplicável;
II – Registro em ata como descumprimento de dever institucional, podendo ensejar outras medidas políticas, administrativas ou judiciais cabíveis;
III – Publicação em meio oficial da Câmara Municipal, com nota de repúdio ou advertência institucional, nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 27 de agosto de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B301C815