ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - REVOGA O § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.386 DE 2021
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Municipal nº 5.386 de 03 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:B30EBE6F