ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 855/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 338.265,70 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 338.265,70 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 5499 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 70.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 170.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 23.265,70
Fonte 764 - 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 75.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados recursos provenientes de:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 5499 - Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa de Qualificação da Atenção Primária em Saúde - APSUS, Saúde Bucal e Família Paranaense – Custeio o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
II - Fonte de recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres) o valor de R$ 23.265,70 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos); e
III - Fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
§ 2º - Excesso de arrecadação da fonte de recurso 764 - Transf. Vol. Públicas Estaduais - Conv. 712/2022 - SEDU - PICK UP - AGRICULTURA o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:B313A46B