ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.216 DE 18/12/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

TÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Palmeira para o Exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 276.697.605,37 (duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 155.405.188,49 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 121.292.416,88 (cento e vinte e um milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o Exercício de 2026 estima a Receita em R$ 222.656.584,55 (duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para a Administração Direta e em R$ 54.041.020,82 (cinquenta e quatro milhões, quarenta e um mil, vinte reais e oitenta e dois centavos) para a Administração Indireta. Fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 10.832.041,36 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quarenta e um reais e trinta e seis centavos), fixa a despesa em R$ 211.824.543,19 (duzentos e onze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) para o Poder Executivo – Administração Direta e fixa a despesa em R$ 54.041.020,82 (cinquenta e quatro milhões, quarenta e um mil, vinte reais e oitenta e dois centavos) para o Poder Executivo – Administração Indireta.

 

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

- Município de Palmeira

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

1. RECEITAS CORRENTES

216.290.980,52

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

49.127.239,23

Contribuições

2.692.059,25

Receita Patrimonial

1.032.648,81

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

189.825.494,62

Outras Receitas Correntes

800.581,68

Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

-27.187.043,07

2. RECEITAS DE CAPITAL

6.365.604,03

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

6.365.604,03

TOTAL

222.656.584,55

 

- Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

1. RECEITAS CORRENTES

9.247.850,58

Contribuições

6.337.273,58

Receita Patrimonial

1.310.577,00

Outras Receitas Correntes

1.600.000,00

TOTAL

9.247.850,58

 

- Regime Próprio de Previdência Social

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

1. RECEITAS CORRENTES

44.793.170,24

Contribuições

18.469.506,33

Receita Patrimonial

4.288.418,03

Receita de Serviços

1.699.499,37

Outras Receitas Correntes

20.335.746,51

TOTAL

44.793.170,24

 

§ 2º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

01. Câmara Municipal

10.832.041,36

02. Gabinete do Prefeito

1.498.293,24

03. Controladoria Geral do Município

387.382,23

04. Procuradoria-Geral do Município

4.673.442,75

05. Secretaria Municipal de Finanças

34.678.857,69

06. Secretaria Municipal de Gestão Pública

5.665.574,39

07. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

2.484.058,65

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.197.619,83

09. Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação

2.485.373,61

10. Secretaria Municipal de Educação

57.138.939,63

11. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

2.601.301,01

12. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

1.156.700,00

13. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

10.141.298,66

14. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

14.110.392,72

15. Secretaria Municipal de Saúde

57.053.776,23

16. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

2.504.852,70

17. Secretaria Municipal de Turismo

1.668.477,02

18. Instituto de Assistência ao Servidor de Palmeira - IMASP

9.247.850,58

19. Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira - RPPS

44.793.170,24

99. Reserva de Contingência

3.378.202,83

TOTAL

276.697.605,37

 

§ 3º Compõem a Lei Orçamentária Anual os seguintes anexos:

 

a. Anexo I da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

b. Receita Segundo as Categorias Econômicas;

c. Anexo II da Receita;

d. Anexo II da Despesa;

e. Demonstrativo da Despesa por Órgão e Categorias Econômicas;

f. Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho de Governo;

g. Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas;

h. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

i. Demonstrativo da Despesa por fontes de recursos;

j. Demonstrativo Detalhado da Despesa por Funções, Subfunções, Programas e Ações;

k. Demonstrativo por Fonte de Recurso Padrão;

l. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e ao aumento de Despesas de Caráter Continuado;

m. Demonstrativo Regionalizado do Efeito sobre as Receitas e Despesas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

n. Quadro Pormenorizado da Despesa por Órgão com Detalhamento das Ações.

 

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 3º O Orçamento da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira para o Exercício de 2026 estima a Receita em R$ 44.793.170,24 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e setenta reais e vinte e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 44.793.170,24 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e setenta reais e vinte e quatro centavos).

 

TÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE

PALMEIRA

 

Art. 4º O Orçamento do Instituto de Assistência à Saúde de Palmeira para o Exercício de 2026 estima a Receita em R$ 9.247.850,58 (nove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ $ 9.247.850,58 (nove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).

 

TÍTULO V

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores.

 

§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º Não se efetivando até o dia 01/10/2026 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Pagamento de Precatórios; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada Secretaria.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até os seguintes limites:

 

I - 20% (vinte por cento) sobre o total orçado para as despesas do Exercício, utilizandose como recursos os definidos pelo Artigo 43, Itens I, II, III e IV da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

II - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

III - o superávit financeiro do exercício anterior.

IV - transferir dotações dentro de cada órgão, para suprir defasagens, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos.

V - transferir dotações entre as fontes de recursos.

 

§ 1º Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

§ 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no Art. 7º, Inciso I, alínea “a”, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

§ 3º Os créditos adicionais abertos nas hipóteses citadas nesse artigo passam a integrar a presente lei orçamentária anual vigente.

 

Art. 8º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantindo.

 

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, poderão ser utilizados mediante aprovação de leis especificas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 10. Durante o Exercício de 2026, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a reestruturar as leis vigentes da LDO e PPA correspondente ao exercício financeiro, advindo do novo estudo realizado para elaboração do Orçamento Anual de 2026. Parágrafo único. Todos os programas e projetos contidos nesta lei passarão a integrar o orçamento da LDO e PPA vigente para 2026, alterando e compatibilizando automaticamente os programas e ações das citadas peças orçamentárias à lei do orçamento público anual.

 

Art. 12. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas oriundas de convênios, contratos de gestão e termo de parceria, celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de fornecer aos órgãos competentes do Município, prestação de contas e demais informações detalhadas sobre a utilização dos recursos recebidos.

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias depois da publicação da Lei Orçamentária Anual, inclusive do Poder Legislativo, a Programação Financeira das Receitas e Despesas e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para as Unidades Gestoras, observando, em relação às despesas constantes deste cronograma, a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras, para obtenção das metas de resultado e o equilíbrio das contas.

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ AILTON VASCO

Prefeito Em Exercício Do Município De Palmeira

 

ANEXOS:

 

https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Arquivos-compactados-01.pdf

 

https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Arquivos-compactados-02.pdf


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:B31694B8