ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1.576/2025

LEI Nº 1576/2025

 

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2026.

 

Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Do Orçamento do Município

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Pérola d’Oeste – PR, para o Exercício Financeiro de 2026, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.466.558,30 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 44.640.558,30 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) para o Poder Executivo e R$ 1.826.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil reais) para o Poder Legislativo.

Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES:

R$ 45.767.558,30

RECEITAS DE CAPITAL:

R$ 699.000,00

TOTAL RECEITA:

R$ 46.466.558,30

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:

 

I - Função Consolidada

1

Legislativa

1.826.000,00

3

Essencial à Justiça

217.000,00

4

Administração

6.174.160,00

6

Segurança Pública

60.000,00

8

Assistência Social

2.179.794,48

10

Saúde

10.009.586,02

12

Educação

10.646.568,15

13

Cultura

25.000,00

15

Urbanismo

3.860.826,39

16

Habitação

15.000,00

17

Saneamento

335.000,00

18

Gestão Ambiental

40.000,00

20

Agricultura

1.340.800,00

22

Indústria

40.000,00

23

Comércio e Serviços

60.000,00

25

Energia

625.982,03

26

Transporte

2.939.841,23

27

Desporto e Lazer

700.000,00

28

Encargos Especiais

4.671.000,00

99

Reserva de Contingência

700.000,00

 

Total geral

46.466.558,30

 

II - Subfunção Consolidado

31

Ação Legislativa

1.826.000,00

92

Representação Judicial e Extrajudicial

217.000,00

121

Planejamento e Orçamento

437.500,00

122

Administração Geral

5.568.641,00

123

Administração Financeira

617.000,00

124

Controle Interno

44.000,00

125

Normatização e Fiscalização

22.000,00

131

Comunicação Social

25.000,00

182

Defesa Civil

10.000,00

183

Informação e Inteligência

50.000,00

241

Assistência à Pessoa Idosa

217.000,00

242

Assistência à Pessoa com Deficiência

125.500,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

720.000,00

244

Assistência Comunitária

969.313,48

301

Atenção Básica

5.655.181,98

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.298.700,04

303

Suporte Profilático e Terapêutico

313.300,00

304

Vigilância Sanitária

266.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

196.404,00

306

Alimentação e Nutrição

486.620,68

361

Ensino Fundamental

4.481.898,20

365

Educação Infantil

2.852.500,00

367

Educação Especial

507.559,80

392

Difusão Cultural

25.000,00

451

Infraestrutura Urbana

1.000.000,00

452

Serviços Urbanos

3.035.826,39

482

Habitação Urbana

15.000,00

511

Saneamento Básico Rural

30.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

305.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

30.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

10.000,00

606

Extensão Rural

220.000,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

1.285.800,00

661

Promoção Industrial

40.000,00

695

Turismo

60.000,00

752

Energia Elétrica

625.982,03

782

Transporte Rodoviário

4.805.830,70

812

Desporto Comunitário

670.000,00

813

Lazer

30.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

4.671.000,00

999

Reserva de Contingência

700.000,00

 

Total geral

46.466.558,30

 

III – Ações

Operações Especiais

0.1 Amortização da Dívida Fundada

4.671.000,00

0.99 Reserva de Contingência

700.000,00

Total

5.371.000,00

Projetos

1.1 Infraestrutura de Segurança Municipal

60.000,00

1.2 Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional

40.000,00

1.3 Modernização e Manutenção dos Prédios Públicos

720.000,00

1.4 Estruturação da Infraestrutura da Atenção Básica em Saúde

75.000,00

1.5 Estruturação e Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

70.000,00

1.6 Aquisição de Veículos para a Saúde

25.000,00

1.7 Aquisição de Ônibus/Veículos para o Transporte Escolar

50.000,00

1.8 Estruturação e Manutenção das Unidades Escolares

225.000,00

1.9 Estruturação das Unidades de Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas

100.000,00

1.10 Estruturação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

58.000,00

1.11 Centro de Convivência do Idoso

70.000,00

1.12 Habitação e Cidadania

15.000,00

1.13 Estruturação de Espaços de Recreação e Lazer

30.000,00

1.14 Campos, Quadras e Espaços Esportivos

50.000,00

1.15 Fomento ao Turismo Municipal

60.000,00

1.16 Apoio Estrutural ao Setor Agrícola

55.000,00

1.17 Infraestrutura para Coleta Seletiva

30.000,00

1.18 Recuperação de Matas Ciliares e Proteção de Nascentes

10.000,00

1.19 Renovação da Frota Municipal

125.000,00

1.20 Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural

165.000,00

1.21 Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas

175.000,00

1.22 Gestão da Iluminação Urbana

625.982,03

1.23 Construção e Manutenção de Passeios e Ciclovias

105.000,00

Total

2.938.982,03

 

Atividades

2.1 Fortalecimento da Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

874.800,00

2.2 Comunicação Institucional e Transparência Pública

284.000,00

2.3 Defesa Jurídica e Consultoria Legal

267.000,00

2.4 Gestão Municipal de Riscos e Emergências

14.000,00

2.5 Implementação da Política Municipal de Segurança Pública

30.000,00

2.6 Gestão e Fiscalização do Controle Interno

44.000,00

2.7 Estruturação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão

437.500,00

2.8 Modernização da Administração e Gestão da Informação

4.546.860,00

2.9 Pagamento de Inativos e Pensionistas

617.000,00

2.10 Atividades Legislativas

1.826.000,00

2.11 Gestão Administrativa da Saúde

270.000,00

2.12 Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde

5.555.181,98

2.13 Manutenção e Ampliação da Farmácia Básica

313.300,00

2.14 Conselho Municipal de Saúde

10.000,00

2.15 Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar

1.653.200,04

2.16 Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público

1.645.500,00

2.17 Vigilância Sanitária Municipal

196.000,00

2.18 Vigilância Epidemiológica Municipal

196.404,00

2.19 Administração da Educação Municipal

112.000,00

2.20 Alimentação/Merenda Escolar

486.620,68

2.21 Transporte da Educação Básica

2.155.989,47

2.22 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

4.256.898,20

2.23 Atendimento Educacional Especializado (AEE)

507.559,80

2.24 Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Creches

1.302.500,00

2.25 Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Pré-Escolas

1.450.000,00

2.26 Gestão do Departamento de Assistência Social

135.981,00

2.27 Proteção e Atenção Integral à Família – PSB

804.313,48

2.28 Proteção Especial para Pessoas com Deficiência – PSE

125.500,00

2.29 Concessão de Benefícios Eventuais

85.000,00

2.30 Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social

8.000,00

2.31 Acolhimento e Fortalecimento de Vínculos para Idosos

145.000,00

2.32 Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

2.000,00

2.33 Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

22.000,00

2.34 Oficinas e Festivais Culturais

25.000,00

2.35 Desenvolvimento do Esporte Municipal

620.000,00

2.36 Desenvolvimento da Agricultura Municipal

1.285.800,00

2.37 Gestão de Resíduos Sólidos

305.000,00

2.38 Política Municipal de Meio Ambiente

30.000,00

2.39 Serviços de Infraestrutura Rodoviária

2.474.841,23

2.40 Gestão da Manutenção Urbana

3.035.826,39

Total

38.156.576,27

Total geral

46.466.558,30

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:

I – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

IV – superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.

Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.

Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo á Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal.

Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.

Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, 02 de dezembro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Stefany Moretto Kasmas
Código Identificador:B318AD5F