ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 500/2015 - LOA 2016

LEI Nº 500/2015

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2016 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 16.390.260,00 (Dezesseis milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326,327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

 

I -

RECEITA

 

 

1.1 -

Receitas Correntes....................................

 

16.170.260,00

 

Receita Tributária.......................................

356.950,00

 

 

Receita de Contribuições............................

50.600,00

 

 

Receita Patrimonial.....................................

22.000,00

 

 

Receita de Serviços.....................................

7.150,00

 

 

Transferências Correntes............................

15.681.860,00

 

 

Outras Receitas Correntes...........................

51.700,00

 

1.2 -

Receita de Capital.....................................

 

220.000,00

 

Operações de Credito..................................

220.000,00

 

 

Alienação de Bens......................................

0,00

 

 

Amortização de Empréstimos.....................

0,00

 

 

Transferências de Capital............................

0,00

 

 

Outras Receitas de Capital..........................

0,00

 

TOTAL. . . . . . . . . . . .. . . . .

16.390.260,00

 

Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211,325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:

 

II -

DESPESA

 

 

Legislativo Municipal...................................................................

850.000,00

 

Governo Municipal.......................................................................

683.100,00

 

Secretaria de Administração.........................................................

1.427.800,00

 

Secretaria de Finanças..................................................................

597.850,00

 

Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................

2.969.870,00

 

Secretaria de Educação e Cultura.................................................

2.966.785,00

 

Secretaria de Esportes...................................................................

258.900,00

 

Secretaria de Saúde.... ..................................................................

3.107.150,00

 

Secretaria de Assistência Social...................................................

1.079.000,00

 

Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................

624.651,00

 

Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........................................

1.340.046,00

 

Reserva de Contingência..............................................................

485.108,00

TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .

16.390.260,00

 

Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 3% (Três por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2015.

 

Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 19 de novembro (11) de 2015

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:B31A6EEF