ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 500/2015 - LOA 2016
LEI Nº 500/2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2016 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 16.390.260,00 (Dezesseis milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326,327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
|
I - |
RECEITA |
|
|
|
1.1 - |
Receitas Correntes.................................... |
|
16.170.260,00 |
|
|
Receita Tributária....................................... |
356.950,00 |
|
|
|
Receita de Contribuições............................ |
50.600,00 |
|
|
|
Receita Patrimonial..................................... |
22.000,00 |
|
|
|
Receita de Serviços..................................... |
7.150,00 |
|
|
|
Transferências Correntes............................ |
15.681.860,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes........................... |
51.700,00 |
|
|
1.2 - |
Receita de Capital..................................... |
|
220.000,00 |
|
|
Operações de Credito.................................. |
220.000,00 |
|
|
|
Alienação de Bens...................................... |
0,00 |
|
|
|
Amortização de Empréstimos..................... |
0,00 |
|
|
|
Transferências de Capital............................ |
0,00 |
|
|
|
Outras Receitas de Capital.......................... |
0,00 |
|
|
TOTAL. . . . . . . . . . . .. . . . . |
16.390.260,00 |
||
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211,325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
|
II - |
DESPESA |
|
|
|
Legislativo Municipal................................................................... |
850.000,00 |
|
|
Governo Municipal....................................................................... |
683.100,00 |
|
|
Secretaria de Administração......................................................... |
1.427.800,00 |
|
|
Secretaria de Finanças.................................................................. |
597.850,00 |
|
|
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.................. |
2.969.870,00 |
|
|
Secretaria de Educação e Cultura................................................. |
2.966.785,00 |
|
|
Secretaria de Esportes................................................................... |
258.900,00 |
|
|
Secretaria de Saúde.... .................................................................. |
3.107.150,00 |
|
|
Secretaria de Assistência Social................................................... |
1.079.000,00 |
|
|
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio....................... |
624.651,00 |
|
|
Secretaria Meio Ambiente e Turismo........................................... |
1.340.046,00 |
|
|
Reserva de Contingência.............................................................. |
485.108,00 |
|
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . |
16.390.260,00 |
|
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 3% (Três por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2015.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 19 de novembro (11) de 2015
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:B31A6EEF