ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.964/2.023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.100,00, com as seguintes especificações:

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.005 - DEPARTAMENTO DE ENSINO DISCIPLINAR

13.005.12.361.7.2241-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$84.100,00

00104.00104.01.01.00.00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 84.100,00

13.005.12.361.7.2241-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$18.000,00

00104.00104.01.01.00.00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 18.000,00

13.005.12.361.7.2241-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL R$3.000,00

00104.00104.01.01.00.00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 3.000,00

13.005.12.361.7.2241-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00

00104.00104.01.01.00.00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00

13.005.12.361.7.2241-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$1.000,00

00104.00104.01.01.00.00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00

 

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

15.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

15.003.15.451.21.1398-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$25.000,00

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00

 

Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$25.000,00

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.361.7.2030-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$107.100,00

00104.00104.01.01.00.00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê, Estado do Paraná, em 07 de março de 2.023

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Renan José Soares
Código Identificador:B31C8774