ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.037/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024

Lei nº 4.037/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI Art. 1º

Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º

Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.087.000,00 (um milhão e oitenta e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1105 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

210.000,00

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto AtendimentoMunicipal (PAM)

 

1112 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

251.000,00

07.001.10.302.0011.2.118.

 

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

 

1109 - 3.3.50.41.00.00

1064

CONTRIBUIÇÕES

505.000,00

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1107 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

1108 - 3.3.50.41.00.00

1064

CONTRIBUIÇÕES

7.000,00

07.001.10.302.0011.2.121.

 

Participação do Município no Proamusep – SAMU

 

1114 - 3.1.70.41.00.00

1064

CONTRIBUIÇÕES

75.000,00

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1106 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

17.000,00

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1111 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

Total Suplementação:

1.087.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.087.000,00 (um milhão e oitenta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.3.50.51.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE GESTÃO DO

1064

1.087.000,00

Total:

1.087.000,00

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).

 

ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeito

 

Justificativa

 

O Executivo Municipal vem apresentar a justificativa para o encaminhamento do Projeto de Lei, conforme segue:

1-A Secretaria Municipal de Saúde, o referido projeto no valor de R$ 1.087.000,00( um milhão e oitenta e sete mil reais) que serão destinados a outras despesas variáveis - pessoal civil, e

Contribuições para complementações dos repasses do piso de enfermagem, conforme estabelecido na lei federal n° 14.434/2022 para os servidores Municipais, para a CREE- Casa de Recuperação Espaço Esperança, o Consórcio -

Pro Amusep (Samu), e a Sociedade Beneficente Cristo Rei durante o exercício de 2024.

Aproveitamos o ensejo para solicitar especiais gentilizas no sentido de seguir a aprovação em regime de urgência, com dispensa de interstício do respectivo Projeto de Lei, em razão da premente necessidade de sua aplicação prática, para efetuar o repasse do complemento do piso da enfermagem conforme lei federal n° 14.434/2022 para os servidores Municipais, para a CREE- Casa de Recuperação Espaço Esperança, o Consórcio – Pro Amusep (Samu), e a Sociedade Beneficente Cristo Rei.

É imprescindível que este projeto de lei esteja devidamente publicado e em vigor no mês de janeiro para efetuar os repasses referentes ao mesmo.

Sendo o que apresenta para o momento, e na certeza do atendimento desta, antecipamos sinceros agradecimentos.

 

Atenciosamente.

 

Mandaguari, 17 de janeiro de 2024

 

ANE CAROLINE R. MIRANDA LUCENA

Secretária Municipal de Saúde

 

MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO

Secretária de Planejamento, Finanças e Gestão


Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:B31CA77C