ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 015 /2025
LEI N.º 015 /2025
SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 376.480,44 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU |
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07.001 |
Secretaria e Dependências |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0015.0.000 |
Serviços Funerários |
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08.244.0015.1.097 |
Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 03501 |
Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores |
376.480,44 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
376.480,44 |
Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 03501 |
Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores |
376.480,44 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
376.480,44 |
Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal |
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OBJETIVOS - |
Manter e Conservar o Cemitério Municipal. |
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METAS 2025 |
Reformar e Ampliar o Cemitério Municipal. |
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:B31E5012