ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 015 /2025

LEI N.º 015 /2025

 

SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 376.480,44 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos-SESU

 

07.001

Secretaria e Dependências

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0015.0.000

Serviços Funerários

 

08.244.0015.1.097

Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 03501

Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores

376.480,44

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

376.480,44

 

Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 03501

Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores

376.480,44

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

376.480,44

 

Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal

OBJETIVOS -

Manter e Conservar o Cemitério Municipal.

METAS 2025

Reformar e Ampliar o Cemitério Municipal.

 

Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:B31E5012