ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0160/2024– ID 3194

Processo Administrativo nº 057/2024

Pregão Eletrônico nº 035/2024

 

DAS PARTES:

 

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

 

Contratada: Servioeste Soluções Ambientais Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.392.348/0001-60

 

DO OBJETO CONTRATO:

 

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada de resíduos infectantes, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amaporã/PR.

 

Justificativa: A prorrogação contratual justifica-se em razão de os serviços possuírem natureza contínua e serem indispensáveis à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a adequada coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde. A interrupção desses serviços comprometeria a saúde pública e o meio ambiente, considerando que o manejo inadequado dos resíduos infectantes pode ocasionar contaminação do solo, dos recursos hídricos e favorecer a proliferação de vetores de doenças.

 

DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:

 

A Vigência do presente termo aditivo do contrato passa a ser de 30/07/2026 a 29/07/2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

 

Foi realizado o reajuste anual, com aplicação do índice IGP-M de 3,16%, conforme previsto contratualmente.

 

O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 59.707,44 (cinquenta e nove mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos).

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, através das dotações abaixo:

 

0800110301001020603390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0800110302001020613390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0800110303001020763390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 0160/2024 ID 3194, não alterado pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas demais disposições legais aplicáveis.

 

Amaporã/PR, 17 de julho de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:B325AE81