ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 05/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2026
OBJETO: construção de Barracão Industrial (área construída de 1.103,60 m²) – SAM 47/Paranacidade.
RECORRENTE: MICEMETAL MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ 75.981.993/0002-00.
RECORRIDAS: B & B CONSTRUTORA LTDA.; e ALEXANDRE EMANUEL SCHREINER – EPP.
DECISÃO: A Agente de Contratação, com a Comissão de Contratação (Portaria nº 38/2026), nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, decidiu: I) CONHECER do recurso; II) NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto à B & B CONSTRUTORA LTDA., mantendo a sua habilitação e reconhecendo a veracidade da sua declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte, ressalvada nova aferição, na forma do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, no momento em que vier a exercer qualquer benefício da LC nº 123/2006; III) HOMOLOGAR as desistências de ALEXANDRE EMANUEL SCHREINER – EPP (Ofício nº 55/2026, de 23/09/2026) e de CIESCA ENGENHARIA & PRÉ-MOLDADOS LTDA. (requerimento de 24/09/2026), excluindo-as do certame, e DECLARAR PREJUDICADOS, por perda do objeto, os pedidos relativos à licitante Schreiner; IV) INDEFERIR os demais pedidos; V) ENCAMINHAR a parte não reconsiderada ao Prefeito Municipal, para decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis, mantido o efeito suspensivo do recurso (art. 168 da Lei nº 14.133/2021). Ficam intimadas todas as licitantes, inclusive as desistentes. A íntegra da decisão está disponível no sítio eletrônico oficial do Município (www.peroladoeste.pr.gov.br) e no PNCP.
Pérola d’Oeste/PR, 06 de outubro de 2026.
ANDRESSA MAIARA LANG
Agente de Contratação – Portaria nº 38/2026
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:B3296BD6