ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 505/2026 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1049/2026 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 505/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 1049/2026 de 11 de fevereiro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 559.200,00 (Quinhentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

F103

09.003.126.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

844

4.4.50.41 – Contribuições

R$

559.200,00

 

TOTAL

R$

559.200,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

F104

09.003.126.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

204

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

300.000,00

208

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

58.200,00

210

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

40.000,00

223

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

31.000,00

236

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

30.000,00

F103

09.003.126.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

224

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

100.000,00

 

TOTAL

R$

559.200,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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