ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.*

SÚMULA: Autoriza o Executivo alterar a Lei nº 4.297/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Anexo de Metas Anuais, constante da Lei nº 4.297/2025, de 30 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores constante da Lei nº 4.297/2025, de 30 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. A metodologia de cálculo das Metas Anuais e Fiscais são as constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art.4° Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita constante da Lei nº 4.297/2025, de 30 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; passa a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei.

 

Parágrafo único. Ficam alterados os demais anexos afins constantes da Lei nº 4.297/2025.

 

Art. 5º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Anexo V - Anexo de Metas e Prioridades, constante desta Lei, e integrarão a Lei nº 4.297 de 30 de junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 124/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 098/2025

Autoria: Poder Executivo

*Anexos disponíveis no link:https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rolandia/lei-ordinaria/2025/436/4359/lei-ordinaria-n-4359-2025-autoriza-o-executivo-alterar-a-lei-n-4297-2025-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2026?q=4359


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B32FE04A