ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO VII DA LEI Nº 1.372/2015

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4, § 2, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setores/ Programas/ Beneficiário

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2016

2017

2018

IPTU - Do Exercício

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

Contribuintes que possuam um único imóvel com área construída de até 70 m² e renda de até 1 salário

774,00

837,00

900,00

Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores

Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores

IPTU - Do Exercício

Outros benefícios que correspondem a tratamento

diferenciado

Contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até a data de vencimento da 1ª parcela

7.310,00

7.905,00

8.500,00

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual

516,00

558,00

600,00

Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual

Total

8.600,00

9.300,00

10.000,00

 

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SANDRO ZBITKOWSKI

Tecnico em Contabilidade

 

GILMAR JOSE LOTH

Controle Interno


Publicado por:
Rodolfo Loth Júnior
Código Identificador:B3337333