ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 033/2022

Lei nº 033/2022

 

Súmula: Inclui, altera e exclui dispositivos na Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Professor de Educação Física, estruturada em 4 (quatro) Níveis, cada um deles composto por 30 (trinta) Classes, conforme estabelecido nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º. Para fins de enquadramento nos anexos “I” e “II” desta Lei, quando do ingresso na carreira do Magistério Público Municipal, o Vencimento Inicial da Carreira será calculado pela somatória do Vencimento Base da categoria com o valor definido na Classe “1”, do Nível correspondente à habilitação ou titulação do candidato aprovado.

 

Artigo 3º O artigo 18, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. As Classes constituem a linha de promoção horizontal na Carreira do Magistério Público Municipal e são designadas pelos números de 1 (um) a 30 (trinta), conforme constante nos anexos “I” e “II” desta Lei.

 

Artigo 4º O “caput” do artigo 19, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19. Os Níveis constituem a linha de promoção vertical na Carreira do Magistério Público Municipal e referem-se à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, e são designados pelas Letras de “A” a “D”, conforme constante nos anexos “I” e “II” desta Lei, sendo:

 

Artigo 5º O artigo 28, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível.

 

Artigo 6º O artigo 45, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45. A Remuneração é o valor corresponde ao vencimento na carreira acrescido das demais vantagens pecuniárias a que fizer jus.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei entende-se:

 

Vencimento Base: Valor definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, nunca inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional definido pela Lei Federal nº 11.738/08;

 

Vencimento na Carreira: Valor resultante da somatória do Vencimento Base da categoria com o valor correspondente ao “Nível” e “Classe” onde o servidor se encontra na carreira, nos termos do anexos “I” e “II” desta Lei.

 

Vencimento Inicial da Carreira: Valor resultante da somatória do Vencimento Base da categoria com o valor definido na Classe “1”, do Nível onde o servidor se encontra na carreira, nos termos do anexos “I” e “II” desta Lei.

 

§ 2º Os Valores de Referência dos “Níveis” e “Classes”, para fins de promoção horizontal e vertical dos servidores do Magistério Público Municipal detentores do cargo de Professor, encontram-se definidos nos Anexos I e II desta Lei.

 

Artigo 7º Os artigos 46 e 47, da Lei Municipal nº 021/2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 46. O reajuste do Vencimento Base definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, obedecerá às disposições da legislação federal específica para a categoria.

 

Art. 47. Os Valores de Referência dos “Níveis” e “Classes”, para fins de promoção horizontal e vertical dos servidores do Magistério Público Municipal detentores do cargo de Professor, constantes nos Anexos I e II desta Lei, serão reajustados anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste concedido aos demais servidores municipais.

Artigo 8º O “caput” do artigo 51, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51. As gratificações previstas no art. 50, terão como base de cálculo o valor do Vencimento Base da categoria, definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais ou proporcionalmente à carga horária do profissional na respectiva função, correspondendo a:

 

Artigo 9º O “caput” do artigo 53, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 53. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a 1% (um por cento) do Vencimento na Carreira, a cada ano completo de efetivo exercício no serviço público municipal de Terra Rica, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

 

Artigo 10 O “caput” do artigo 54, da Lei Municipal nº 021/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54. Ao profissional do magistério, detentor de cargo de Professor, que atingir a Classe 30 (trinta) de seu Nível, e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de 1,5% (um e meio por cento) sobre o Vencimento Base da categoria, definido nos anexos “I” e “II” desta Lei, a cada interstício de 12 (doze) meses, até o limite de 12% (doze por cento), sem prejuízo da vantagem prevista no art. 49, inciso II, da presente Lei.

 

Artigo 11 Ficam revogados em suas totalidades, os artigos 69, 70, 77 e 78, da Lei Municipal nº 021/2010.

 

Artigo 12 O anexo “I” da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANENTE

 

Cargo: Professor

Jornada: 20 Horas Semanais

Vencimento Base:

1.922,82

 

V A L O R E S D E R E F E R Ê N C I A

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

0,00

31,79

63,59

95,38

127,18

158,97

190,76

222,56

254,35

286,14

B

270,25

307,45

344,64

381,84

419,04

456,24

493,44

530,64

567,84

605,04

C

381,53

420,95

460,37

499,80

539,22

578,65

618,07

657,50

696,92

736,34

D

540,49

583,10

625,70

668,31

710,91

753,51

796,12

838,72

881,32

923,93

 

NÍVEIS

CLASSES

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

A

317,94

349,73

381,53

413,32

445,11

476,91

508,70

540,49

572,29

604,08

B

642,23

679,43

716,63

753,83

791,03

828,23

865,43

902,63

939,82

977,02

C

775,77

815,19

854,62

894,04

933,47

972,89

1.012,31

1.051,74

1.091,16

1.130,59

D

966,53

1.009,14

1.051,74

1.094,34

1.136,95

1.179,55

1.222,15

1.264,76

1.307,36

1.349,96

 

NÍVEIS

CLASSES

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

A

635,88

667,67

699,46

731,26

763,05

794,85

826,64

858,43

890,23

922,02

B

1.014,22

1.051,42

1.088,62

1.125,82

1.163,02

1.200,22

1.237,41

1.274,61

1.311,81

1.349,01

C

1.170,01

1.209,44

1.248,86

1.288,28

1.327,71

1.367,13

1.406,56

1.445,98

1.485,41

1.524,83

D

1.392,57

1.435,17

1.477,78

1.520,38

1.562,98

1.605,59

1.648,19

1.690,79

1.733,40

1.776,00

 

Artigo 13 O anexo “II” da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

QUADRO PERMANENTE

 

Cargo: Professor

Jornada: 40 Horas Semanais

Vencimento Base:

3.845,63

 

V A L O R E S D E R E F E R Ê N C I A

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

0,00

63,59

127,18

190,76

254,35

317,94

381,53

445,11

508,70

572,29

B

540,49

614,89

689,29

763,69

838,08

912,48

986,88

1.061,28

1.135,67

1.210,07

C

763,05

841,90

920,75

999,60

1.078,45

1.157,29

1.236,14

1.314,99

1.393,84

1.472,69

D

1.080,99

1.166,20

1.251,40

1.336,61

1.421,82

1.507,03

1.592,23

1.677,44

1.762,65

1.847,86

 

NÍVEIS

CLASSES

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

A

635,88

699,46

763,05

826,64

890,23

953,81

1.017,40

1.080,99

1.144,58

1.208,16

B

1.284,47

1.358,87

1.433,26

1.507,66

1.582,06

1.656,46

1.730,85

1.805,25

1.879,65

1.954,05

C

1.551,54

1.630,39

1.709,23

1.788,08

1.866,93

1.945,78

2.024,63

2.103,48

2.182,33

2.261,18

D

1.933,06

2.018,27

2.103,48

2.188,69

2.273,89

2.359,10

2.444,31

2.529,51

2.614,72

2.699,93

 

NÍVEIS

CLASSES

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

A

1.271,75

1.335,34

1.398,93

1.462,51

1.526,10

1.589,69

1.653,28

1.716,87

1.780,45

1.844,04

B

2.028,44

2.102,84

2.177,24

2.251,64

2.326,03

2.400,43

2.474,83

2.549,23

2.623,62

2.698,02

C

2.340,02

2.418,87

2.497,72

2.576,57

2.655,42

2.734,27

2.813,12

2.891,96

2.970,81

3.049,66

D

2.785,14

2.870,34

2.955,55

3.040,76

3.125,97

3.211,17

3.296,38

3.381,59

3.466,80

3.552,00

 

Artigo 14 Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 021/2010.

 

Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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