ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
DISPENSA DE VALOR Nº 001/2025 – BASE LEGAL: ART. Nº 75, II LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 01.992.451/0001-15, com endereço à Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representada pelo senhor Sergio Mesquita de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, em pleno exercício de seu mandato e funções, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.***.***-7/SSP-PR e do CPF sob nº ***.***.999-45, residente e domiciliado no Município de Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 11/04/2025

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: 17h00min

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

camaraaltamira@camaraaltamira.pr.gov.br

LINK DO EDITAL:

https://www.camaraaltamira.pr.gov.br/?meio=171586 

 

DO OBJETO:

1.1 Contratação de empresa especializada para serviços de assessoria técnica e administrativa personalizada e presencial em plataformas digitais e comunicação institucional para o atendimento da Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e Transparência 131/2009, Acompanhamento o ranking de transparência Pública, Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e Lei de Transparência 131/2009, Acompanhamento dos Checklist do MP e TCE, criação de conteúdos para redes sociais e alimentação do portal. Portal Institucional personalizado, sem a utilização de códigos prontos ou cms, sistema de gestão completa. Hospedagem de site com direito a 15 contas de emails e 50gb de espaço disponível, em servidor dedicado nacional com certificação trier III conforme termo de referência no item 3. Discriminação Geral. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Altamira do Paraná, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

 

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

 

DO VALOR ESTIMADO

3.1 O valor global estimado para contratação será no valor de quatorze mil e quatrocentos reais).

4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

4.1 A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: camaraaltamira@camaraaltamira.pr.gov.br preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1 Limite para apresentação da Proposta de Preços: 11/04/2025, até às 17:00 horas.

5. Habilitação Jurídica e Fiscal:

5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; Certidões negativas: Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão de Regularidade junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

6. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

6.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento, decorrente do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até até 05 dias úteis subsequente a partir da prestação de serviço e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Contadora da Câmara Municipal responsável pelo recebimento, através de transferência bancária e/ou boleto bancário indicados pela contratada.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1 Poderá Câmara municipal de Altamira do Paraná revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Muncipal.

 

Altamira do Paraná, 07 de abril de 2025.

 

VANDERLEIA SANTANA

Dep. De Licitação

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO

O objeto do presente termo de referência é a contratação de empresa especializada para serviços de assessoria técnica e administrativa em plataformas digitais e comunicação institucional para o atendimento da Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e Transparência 131/2009.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

 

Item

Descrição / Especificação

Quant

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

01

Contratação de empresa especializada para serviços de assessoria técnica e administrativa personalizada e presencial em plataformas digitais e comunicação institucional para o atendimento da Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e Transparência 131/2009, Acompanhamento o ranking de transparência Pública, Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e Lei de Transparência 131/2009, Acompanhamento dos Checklist do MP e TCE, criação de conteúdos para redes sociais e alimentação do portal. Portal Institucional personalizado, sem a utilização de códigos prontos ou cms, sistema de gestão completa. Hospedagem de site com direito a 15 contas de emails e 50gb de espaço disponível, em servidor dedicado nacional com certificação trier III conforme termo de referência no item 3. Discriminação Geral.

1

UN

R$

1.200,00

R$

14.400,00

 

DISCRIMINAÇÃO GERAL

3.1 Apoio Administrativo em Portal da Transparência e Índice de Transparência Pública • Suporte e manutenção dos dados no Portal da Transparência da Câmara Municipal; • Atendimento às exigências da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 131/2009 (Lei da Transparência); • Monitoramento e adequação conforme os checklists de transparência pública do MP e TCE; • Consultoria para melhoria contínua do índice de transparência pública da Câmara; • Elaboração de relatórios de conformidade e sugestões de melhorias periódicas.

3.2 Portal Institucional Completo para Câmara de Vereadores • Desenvolvimento de um portal institucional personalizado, sem a utilização de CMS ou códigos prontos, com arquitetura e design próprios; • Interface responsiva e acessível, compatível com dispositivos móveis e navegadores modernos; • Integração com módulos essenciais: o Portal da Transparência; o Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); o Publicação de atos oficiais e legislação municipal; o Notícias e agenda institucional; o Área restrita para servidores e vereadores. • Criação e implementação de um Sistema de Gestão Completa do portal, com painel administrativo de fácil operação; • Treinamento para os servidores responsáveis pela gestão do portal; Manutenção técnica e suporte contínuo durante o período de vigência do contrato.

3.3 Sistema de Processo Legislativo A Câmara Municipal necessita de um Sistema de Processo Legislativo informatizado que facilite a gestão das atividades legislativas, garantindo maior eficiência e transparência. O sistema deverá atender aos seguintes requisitos: • Elaboração de Proposições: Interface intuitiva para a redação e apresentação de projetos de lei, moções, requerimentos, indicações e outras matérias legislativas. • Protocolo e Tramitação: Controle eletrônico da tramitação dos documentos, com registro do histórico de movimentações e envio automático para os setores responsáveis. • Organização das Sessões Plenárias: Agendamento e gerenciamento das sessões, permitindo a configuração da ordem do dia, registro de presença, acompanhamento de votações e controle da pauta legislativa. • Base de Leis e Normas Municipais: Banco de dados atualizado e pesquisável contendo a legislação municipal, com acesso público e ferramentas de busca avançada. • Consultas e Transparência: Divulgação das informações sobre a Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias, vereadores, matérias legislativas, votações, ordem do dia e demais informações de interesse público. • Acompanhamento do Processo Legislativo pelos Cidadãos: Ferramentas que permitam aos cidadãos consultar e acompanhar a produção legislativa dos parlamentares, promovendo transparência e participação popular.

3.4 Deverá constar no sistema: • Acessibilidade por dispositivos móveis e navegadores modernos. • Permitir exportação de documentos em formatos PDF, XML e CSV. • Oferecer relatórios gerenciais e estatísticas sobre a tramitação legislativa. • Ter suporte técnico para atualizações, segurança e eventuais ajustes operacionais.

3.5 Migração de Dados e Inclusão de Banco de Dados Pré-Existentes A empresa contratada deverá realizar a migração completa dos dados legislativos atualmente armazenados em sistemas legados ou em bancos de dados pré-existentes. Esse processo deverá incluir: • Levantamento e diagnóstico dos dados atuais, incluindo formatos de armazenamento e estrutura existente. • Mapeamento das tabelas e estruturação dos dados para compatibilidade com o novo sistema. • Importação e adequação de documentos legislativos históricos, garantindo a preservação de todas as informações essenciais. • Conversão e padronização dos dados migrados para evitar inconsistências e falhas. • Testes de integridade dos dados migrados para assegurar que todas as informações foram corretamente importadas. Garantia de compatibilidade com bases de dados em formatos MySQL, PostgreSQL, SQL Server, Oracle ou outros utilizados anteriormente pela Câmara Municipal. • Treinamento para servidores e usuários sobre a nova estrutura de dados e sua utilização no sistema.

3.6 Hospedagem de Site em Servidor Nacional com Certificação Tier III • Hospedagem do portal institucional e demais serviços em servidor nacional dedicado, certificado Tier III; • Espaço disponível de 50GB para armazenamentos de dados e documentos públicos; • Disponibilização de 15 contas de e-mail institucionais; • Certificado SSL e medidas de segurança cibernética; • Garantia de disponibilidade (uptime) de 99,982%, conforme especificações da certificação Tier III; • Suporte técnico especializado para garantir a estabilidade e segurança do serviço.

3.7 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO A execução dos serviços será realizada conforme as seguintes diretrizes: • Fase 1 - Diagnóstico: Levantamento das necessidades e definição do escopo detalhado, levantamento de base de dados pré existentes e migração de conteúdo. • Fase 2 - Desenvolvimento e Implementação: Criação dos sistemas e plataformas conforme as especificações. • Fase 3 - Treinamento e Capacitação: Transferência de conhecimento para servidores da Câmara. • Fase 4 - Monitoramento e Manutenção: Acompanhamento técnico contínuo e suporte.

3.8 REQUISITOS TÉCNICOS • Todos os sistemas desenvolvidos devem seguir padrões de segurança da informação e LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018). • O portal deve ser desenvolvido com tecnologia moderna e código limpo, sem uso de CMS genéricos como WordPress ou Joomla. • O sistema de Processo Legislativo deve garantir a integridade e rastreabilidade dos documentos. • O servidor de hospedagem deve atender aos requisitos de desempenho, disponibilidade e segurança, conforme certificação Tier III.

3.9 A empresa contratata deverá fazer o levantamento no máximo a cada 30 dias para checar na página, site ou sítio se os requisitos da Lei da transparência, radar, atricon, TCE/PR, MPPR e na legislação vigente estão atualizados.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Diante da atual legislação, se torna necessária a modernização, padronização e adequação dos portais institucionais das Câmaras Municipais às normativas vigentes as quais exige a contratação de serviços especializados. O atendimento aos critérios de transparência do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é fundamental para garantir a conformidade legal e o bom funcionamento da administração pública. Além disso, a criação de conteúdos institucionais e sua correta divulgação nas redes sociais e portal são essenciais para promover a transparência e a participação social. Sendo ações indispensáveis a serem promovidas pelo Legislativo municipal de Altamira do Paraná.

ÓRGÃO-SETOR-SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria da Câmara Municipal.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Condições Especiais De Habilitação

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. A empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos: • Experiência comprovada em desenvolvimento de portais públicos e sistemas legislativos; • Três (3) atestados de capacidade técnicas emitidos através de Câmaras Municipais ou órgãos públicos; • Equipe técnica qualificada, incluindo desenvolvedores, designers e consultores de transparência pública; Suporte técnico disponível durante o contrato, com SLA de atendimento adequado.

Comprovação de regularidade fiscal mediante apresentação de Certidões: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS.

Apresentação do Contrato Social e Comprovação de Inscrição e Situação Cadastral.

A empresa proponente deverá apresentar, junto com os documentos de habilitação técnica, declaração formal de que é autora do código-fonte e inteiramente responsável técnica e legalmente pela criação, desenvolvimento, suporte, atualizações e manutenção das soluções ofertadas.

Declaração de não utilização de sistemas de terceiros licenciados, adquiridos, copiados ou sublicenciados.

Declaração de que não atua como representante comercial ou distribuidora de produtos de terceiros para o objeto desta contratação.

A inobservância destas cláusulas ou itens implicará na inabilitação da empresa licitante, mesmo que atenda aos demais requisitos técnicos, jurídicos e econômicos previstosnoedital.

Fornecimento de documentos adicionais, bem como, se for o caso, procuração ou carta de preposição

DA ORIGINALIDADE DO CÓDIGO-FONTE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Para fins de participação neste processo de contratação, a empresa proponente deverá obrigatoriamente ser a desenvolvedora e detentora do código-fonte das plataformas e sistemas a serem ofertados, não sendo admitida a participação de representantes, revendedores, franquias ou empresas que atuem exclusivamente como intermediárias ou comercializadoras de soluções de terceiros.

Fica vedada a utilização de sistemas prontos de terceiros (white label, licenciamento de software de terceiros ou reutilização de plataformas pré-existentes não desenvolvidas integralmente pela própria empresa participante), salvo se devidamente justificada como componente complementar e sem prejuízo à titularidade e originalidade do código desenvolvido.

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

Obrigações da Contratante

verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços a serem prestados e recebidos com as especificações constantes deste instrumento e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência;

A Administração da Câmara Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Obrigações Da Contratada

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de referencia, e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

Executar os serviços contratados em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto, caso não esreja de acordo com as especificações deste instrumento;

comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

Os custos na execução do objeto, bem como outros custos com impostos, taxas, fretes e demais despesas serão de responsabilidade da contratada;

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

A execução do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Os serviços serão recusados quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas neste instrumento ou em desacordo com a proposta apresentada.

Os serviços que forem recusados deverão ser refeitos de imediato, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, ser qualquer ônus para a contratante.

Se a execução dos serviços e/ou sua substituição prestados não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas neste instrumento e no Contrato.

Caso os serviços não sejam executados no prazo estabelecido acima, o gestor do contrato iniciará processo administrativo para aplicação de penalidades á contratada, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pela contratante.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do termo proposto, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

Caso houver, ocorrências relacionadas à execução do contrato, o(a) fiscal do contrato anotará em registro próprio, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designada a servidora Edina de Amaral, matrícula nº 89/1, portadora do CPF sob o nº ***.856.***-80 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como fiscal substituto o servidor Valter Dias, matrícula nº 14/2008, inscrito no CPF sob o nº ***.032.***-53 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período, sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

A proposta de preço da aquisição é no valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), com pagamentos a serem efetuados de forma mensal. Ou seja, o valor total fracionado em doze vezes.

REAJUSTE: Não haverá reajuste no período de sua vigência. Salvo ao término do prazo de vigência, caso houver prorrogação do período.

Os valores estimados no presente contrato não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da contratada, ou seja, a totalidade disposta nesta cláusula não concede direito a contratada, salvo o contrato firmado entre as partes.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, em parcelas mensais no prazo máximo de em até 05 (cinco) dias, úteis contados da prestação do objeto e apresentação da Nota Fiscal, bem como apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Altamira do Paraná-PR, 04 de abril de 2025

 

EDINA DE AMARAL

Setor Administrativo

 

Anexo II

 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Dispensa de Valor nº: 01/2025

Com base no Art. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021

 

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ - Inscrição Estadual

Endereço – CEP - Cidade

Fone

 

PROPOSTA: Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

 

Item

Descrição / Especificação

Quant

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

01

Contratação de empresa especializada para serviços de assessoria técnica e administrativa personalizada e presencial em plataformas digitais e comunicação institucional para o atendimento da Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e Transparência 131/2009, Acompanhamento o ranking de transparência Pública, Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e Lei de Transparência 131/2009, Acompanhamento dos Checklist do MP e TCE, criação de conteúdos para redes sociais e alimentação do portal. Portal Institucional personalizado, sem a utilização de códigos prontos ou cms, sistema de gestão completa. Hospedagem de site com direito a 15 contas de emails e 50gb de espaço disponível, em servidor dedicado nacional com certificação trier III conforme termo de referência no item 3. Discriminação Geral.

1

UN

 

R$

 

 

R$

 

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ ...................

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

 

Nome da cidade, e data /04/2025. 

________________________________

Nome e assinatura do responsável

Carimbo ou Número do CNPJ


Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:B337747D