ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5169, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 3964/2021.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 20/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Artigo 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 3964/2021, passa a vigorar com a seguinte relação:

 

Artigo 3º. Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2025 para o início da construção da sede do FÓRUM DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob pena de regresso do imóvel ao patrimônio do Município de União da Vitória/PR”.

 

Artigo 2º.–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica as disposições em contrário revogadas.

 

União da Vitória, 15 de agosto de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:B33C267C