ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
PORTARIA N.º 054/2026

“Dispõe sobre a correção de erro material decorrente de duplicidade na numeração de Portarias da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, VEREADOR JOÃO VITOR PELUSO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

 

CONSIDERANDO a constatação de duplicidade na numeração da Portaria nº 035/2026, atribuída, por erro material, a dois atos administrativos distintos;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 035/2026, datada de 15 de maio de 2026, concedeu período de férias ao Senhor ROBERTSON MENDES JÚNIOR;

 

CONSIDERANDO que o ato administrativo datado de 19 de maio de 2026, que instaurou procedimento administrativo interno para apuração, acompanhamento e análise do Pregão Presencial nº 001/2021, Contrato nº 003/2021 e respectivos termos aditivos, recebeu equivocadamente a mesma numeração;

 

CONSIDERANDO que a inconsistência constatada possui natureza exclusivamente formal, decorrente de erro material de numeração, não atingindo o conteúdo ou a finalidade dos atos praticados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica mantida como Portaria nº 035/2026 a Portaria datada de 15 de maio de 2026, que “Concede período de férias ao Senhor Robertson Mendes Júnior e dá outras providências”.

 

Art. 2º Fica RETIFICADA a numeração do ato administrativo datado de 19 de maio de 2026, que instaurou procedimento administrativo interno para apuração, acompanhamento e análise do Pregão Presencial nº 001/2021, Contrato nº 003/2021 e respectivos termos aditivos, o qual passa a ser identificado, para todos os fins administrativos, como Portaria nº 054/2026.

 

Art. 3º A presente retificação possui caráter exclusivamente formal, permanecendo inalterados e ratificados o conteúdo, a data originária e os efeitos do ato administrativo referido no artigo anterior.

 

Art. 4º Determina-se a atualização dos registros administrativos, sistemas, arquivos e demais meios de publicidade institucional, de modo a fazer constar a numeração ora corrigida.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Palácio Marumbi, Morretes, 14 de agosto de 2026.

 

JOÃO VITOR PELUSO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Fabricio Alexandre de Miranda Valerio
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