ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei nº 3524/2012 de 05 de Abril de 2012 e Lei 3705, de 20 de janeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao artigo 1º da Lei 3524/2012 os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º:
§ 4º Os cargos dispostos nos incisos I, II, IV e V possuem jornada de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.
§ 5º Os cargos previstos nos incisos III e VI possuem jornada de 04 (quatro) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais.
§ 6º Fica autorizado ao ocupante dos cargos dispostos nos incisos III e VI ampliar a sua carga horária diária para 06 (seis) horas ou 30 (trinta) horas semanais para atendimento das necessidades da Câmara Municipal, por ordem do Presidente e anuência do servidor, com acréscimo remuneratório proporcional ao seu salário base.
§ 7º O restabelecimento da jornada ampliada somente ocorrerá a pedido do servidor, e autorizado pelo presidente.
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, IV, V e VI do artigo 2º da Lei 3.705, de 20 de janeiro de 2015 que passam a ter a seguinte redação:
I - Função Gratificada de Diretor Geral - FGDG - 01 membro, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo.
IV - Função Gratificada aos Componentes da Comissão Permanente de Licitação - FGCPL - 03 membros, e aos pregoeiros do Legislativo Municipal, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino médio completo.
V - Função Gratificada de Assistentes de Plenário - FGAP - 02 membros, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino médio completo.
VI - FunçãoGratificadade Ouvidor Parlamentar Municipal - FGOPM - 01 membro, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino médio completo.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 061/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 054/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:B345C734