ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 88/2025 - ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA – LAR SAGRADA
Processo Administrativo nº 8900/2026
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob o n° 76.179.829/0001-65, com sede administrativa na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, neste ato representado pela Sra. Joceli Gomes Cunha, portadora da cédula de identidade R.G n° 4.***.***-1 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o n° 024.***.***-50, a qual foi nomeada como responsável solidária pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal nº 17.960/25, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA – LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.578.244/0001-18, estabelecida na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Centro, Palmeira/PR, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Edites Bet, portadora da cédula de identidade R.G nº 875.***-2 e inscrita no CPF/MF sob n° 286.***.***-91, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de comum acordo, resolvem modificar o Plano de Trabalho inserido ao Termo de Colaboração nº 88/2025, pactuado entre ambos, baseando-se na Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal nº 10.764/16, pelo processo administrativo nº 8900/2026 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO: Fica ajustada a prorrogação de prazo de vigência do presente Termo pelo período de 08 (oito) meses a contar de 01 de Janeiro de 2027.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas e dispostas no Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 88/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE: A eficácia do presente Termo de Apostilamento, fica condicionada à publicação do seu teor em Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela administração pública no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da respectiva assinatura.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes e testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Novembro de 2026.
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Joceli Gomes Cunha
Secretária Municipal de Assistência Social
Administração Pública
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Edites Bet
ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA – LAR SAGRADA FAMÍLIA
Organização da Sociedade Civil
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Testemunha:
CPF/MF sob o nº:
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Testemunha:
CPF/MF sob o nº:
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:B3501609