ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1052/2024

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres do Município de Corumbataí do Sul – Paraná.

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguintes atribuições:

 

I – promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II – avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município Corumbataí do Sul;

III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV – acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento desde Conselho;

V – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VI– elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

VII – propor os poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;

VIII – oferecer subsídios para elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

IX – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

X – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

XI – analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa e entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

XII – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

XIII – promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XIV – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

XV – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XVI – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direito das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XVII – organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município de Corumbataí do Sul, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 08(oito) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 5º A apresentação do Poder Público será composta por 04(quatro) membros da seguinte forma:

 

I – um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Assistência Social;

II – um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Saúde;

III – um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Educação;

IV – um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Administração;

 

Art. 6º A apresentação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 04 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento (há mais de dois anos) no âmbito do Município de Corumbataí do Sul, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, e em caso de inexistência de tais organizações a representação será atribuída a mulheres será composta da seguinte forma:

 

I – um membro titular e um membro suplente de entidade religiosa;

II – um membro titular e um membro suplente de entidade religiosa;

III – um membro titular e um membro suplente de Representante dos Usuários;

IV – um membro titular e um membro suplente de Trabalhador do Setor.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja a participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 7º A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada em Assembleias durante as Conferências Municipais da Mulher, as quais deverão ser realizadas a cada dois anos ou de acordo com o calendário nacional.

 

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições e dos membros oriundos da sociedade civil organizada.

 

Art. 8º Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efetivos e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.

 

Art. 9º O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se trata de representantes da sociedade civil organizada, implicará na substituição da representante por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.

 

Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 11 O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser elaborado no prazo de noventa dias.

 

Art. 12 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 13 Os membros representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não aceda a quatro anos seguidos.

 

Art. 14 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de dois anos, permitida uma recondução.

 

Art. 15 O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 16 As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho.

 

Art. 17 Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão sempre abertas a participação de quaisquer interessados.

 

Art. 18 À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

I – representar o conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;

II – dirigir as atividades do Conselho;

III – convocar e presidir as sessões do Conselho;

IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.

 

Art. 19 A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas presidirá o Conselho a sua conselheira mais antiga.

 

Art. 20 A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade civil organizada.

 

Art. 21 A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;

II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas as sessões do Conselho para deliberação;

III– manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

IV– organizar e manter a guarda de papéis e documentos dos Conselho;

V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

 

Ar. 22 A Presidente, a Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.

 

Art. 23 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbido à Secretaria de Assistência Social adotar as providencias para tanto.

 

Art. 25 O poder Executivo do Munícipio arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e seus acompanhantes quando necessários e justificadamente para o exercício de suas funções.

 

Art. 26 O poder executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das conselheiras, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.

 

Art. 27 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da mulher em Corumbataí do Sul, Estado do Paraná.

 

Art. 28 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e deverão ser aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;

VII – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processo de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;

VIII – aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

 

Art. 29 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.

 

Art. 30 Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:

I – recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – transferência do Município;

IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções E transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;

VI – advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;

VIII – transferências de outros fundos;

IX – outros recursos legalmente instituídos.

 

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

§ 2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM constará no Orçamento Municipal.

 

Art. 31 O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e mais cominações pertinentes ao caso.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 32 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverá prestar conta, anualmente, à Prefeitura Municipal, quanto as transferências e repasse de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

 

Art. 33 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, aos 02 de julho de 2024.

 

ALEXANDRE DONATO  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:B351CBA6