ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2359, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Acresce dispositivo na Lei n° 2.208, de 21 de dezembro de 2018, para alterar o limite anual de diárias para o ocupante de cargo de motorista.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º A Lei n° 2.208, de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

 

“Art. 6º-A Para o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, será observado o limite de cinquenta diárias por ano, mantido o limite semanal e mensal previsto no art. 6°.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de janeiro de 2021. 

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
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