ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.241
LEI Nº 1.241 DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público imóvel de propriedade do Município de Palmital e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, autorizado a fazer a CESSÃO de direito real de uso do imóvel de sua propriedade, consistente em um terreno urbano parte do lote nº 36-A, Gleba nº 05, Loteamento Meron Matchula, Município de Palmital, com área de 1.278,00m² (mil duzentos e setenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº 9.203 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A Concessão de direito real de uso será outorgada à PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, circunscrição de Palmital da MITRA DIOCESANA DE GUARAPUAVA, inscrita no CNPJ sob nº 75.643.148/0013-87, com endereço na Avenida Maximiliano Vicentin, nº 1125, Centro, Município de Palmital, Estado do Paraná.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada por meio de Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, pelo período de trinta anos a contar da assinatura do termo.
Art. 4º O imóvel deverá ser utilizado com a finalidade de desenvolvimento de atividades religiosas, sociais, educacionais e filantrópicas da igreja, bem como para a construção de templo religioso.
Art. 5º A cessão será revogada caso não seja concluída a edificação do templo e dada a destinação prevista no artigo 3º desta Lei, no prazo de dois anos a contar da assinatura do termo de cessão, bem como na ocorrência de extinção da entidade ou qualquer outra forma de cessação das atividades no município.
Parágrafo Único. A revogação dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município ao responsável legal da entidade, sem direito a indenização a qualquer título, inclusive das edificações existentes à época de eventual revogação.
Art. 6º A cessionária assume os seguintes encargos, os quais obrigatoriamente deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
Cumprir fielmente, sob pena de rescisão do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas, previdenciárias e outras em vigor relacionadas ao ramo de atividade;
Submeter previamente os projetos de edificação à aprovação dos órgãos competentes;
Não dispor do bem objeto de concessão para locação, arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe na transferência do uso a terceiros;
Promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o limpo, executando às suas expensas todos os serviços de conservação que se façam necessários;
Responsabilizar-se à partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, telefone, energia elétrica e demais despesas inerentes ao bem;
Realizar o recolhimento de todos os tributos correspondentes à atividade a ser desenvolvida no objeto da presente Lei, sejam diretos e indiretos, inclusive suas obrigações previdenciárias e trabalhistas;
Cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes a segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os prestadores de serviço;
Possibilitar a fiscalização por parte do Município, no que concerne ao perfeito cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança no trabalho, com relação aos seus empregados;
Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas nesta Lei, em especial, encargos sociais, trabalhistas e de saúde e segurança no trabalho, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, sob pena de rescisão e aplicação das penalidades cabíveis;
Art. 7º A Cessionária perderá o direito de concessão de uso do imóvel retornando o mesmo ao Município de Palmital, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem direito a indenização, em caso de:
Desativação das atividades por mais de três meses;
Violar obrigações tributárias;
Ceder, locar, sublocar, arrendar ou alienar o imóvel para terceiros.
Art. 8º Na hipótese da cessionária não permanecer em atividade durante todo o período de cessão ou não atender as disposições da presente Lei, o imóvel cedido será reincorporado ao patrimônio municipal e as benfeitorias que forem construídas no imóvel, reverterão ao patrimônio do Município, sem que caiba a cessionária quaisquer direitos a indenizações.
§ Único. Fica expressamente proibida a alienação do imóvel a terceira pessoa ou realização de sucessão comercial, locação, sublocação, cessão ou arrendamento, sob pena de imediata reversão do imóvel ao Município de Palmital, inclusive com as benfeitorias já realizadas, sem qualquer direito de indenização a Concessionária.
Art. 9ºCaberá a Secretaria de Administração, por meio de um Fiscal de Contratos do Município analisar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 10Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 15 dias do mês de Março de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:B367AC88