ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 77, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 77, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha no valor de R$ 4.330.000,00, para o exercício de 2026”.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei nº 1.382, de 23 de outubro de 2026, e Lei Federal n º 4.320/64.:
DECRETA
Art. 1 º - Abre no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 4.330.000,00 (Quatro milhões trezentos e trinta sete mil reais), mediante as seguintes providências:
04 – S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO
401 - S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO
04.122.0004.2004 – M ANUT DA S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
570 – 000 – Recursos Livre ....... R$ 100.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
580 – 000 – Recursos Livre ..........R$ 50.000,00
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
590 – 000 – Recursos Livre ......... R$ 15.000,00
05 – S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE
501 - S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE
15.452.0005.2006 – MANUT DA S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
910 – 000 – Recursos Livre ....... R$ 315.000,00
06 – S M DE DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1370 – 303 - Saúde 15%.........R$ 1.800.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
1450 – 303 - Saúde 15%..............R$ 50.000,00
07 – S M DE EDUCAÇÃO DESENV PARA O FUTURO E DESENV CULTURA, ESPORTE E TURISMO
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2790 – 103 – 5% sobre transf Constitucional ....................................R$ 1.000.000,00
704 – FUNDEB
12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3420 – 101 – FUNDEB 70% ................ R$ 700.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
3450 – 101 – FUNDEB 70% ........ R$ 40.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
3510 – 101 – FUNDEB 70% ........ R$ 60.000,00
08 – S M DE DESENV SOCIAL, ASSISTÊNCIA, CIDADANIA E INCLUSÃO
803 –FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4060 – 938 – Bloco Financ Prot Social Especial- SUAS ..............................................R$ 80.000,00
11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
110 - S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
27.812.0009.2019 - MANUT DA S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4970 – 000 – Recursos Livre ........................... R$ 120.000,00
TOTAL................R$ 4.330.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:
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Receita |
Valor R$ |
|
FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios |
2.850.000,00 |
|
ICMS – Cota-Parte do ICMS |
600.000,00 |
|
FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv.Ed.Básica Val. Magistério |
800.000,00 |
|
Transf Recusrso Funado Nacional de Assit Social - FNAS |
80.000,00 |
TOTAL GERAL.....................R$ 4.330.000,00
Art. 4º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Gabinete do Prefeito – Quitandinha 23 de outubro 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B3697AD7