ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 416/2023

ACRESCENTA INCISOS II E III NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°343 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE

LEI

 

Art. 1°. Ficam acrescentados os incisos I e II no art. 1° da Lei Municipal n° 343 de 10 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°.(...)

I – (...)

II - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o inciso I do art. 1°. Desta Lei.

III - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.

Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal n°343/2021.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B36C9F41