ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.511/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 1.511/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de bem imóvel público em favor da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Itambé/PR, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante termo próprio e de forma gratuita, o direito real de uso de um prédio público com área de 525,77 m², de propriedade do Município de Itambé/PR, em favor da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 76.282.698/0001-47, com sede na Praça Coração de Jesus, nº 178, Centro, Itambé/PR.

Art. 2º O imóvel objeto da concessão de que trata o artigo anterior situa-se dentro de uma área maior descrita na Matrícula nº 25.740 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, possuindo as seguintes especificações:

· Localização: Quadra Urbana 43, Lotes 1, 17, 18 e 19.

· Área construída/utilizada objeto da concessão: 525,77 m².

Art. 3º A presente concessão de direito real de uso terá o prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de assinatura do respectivo Termo de Concessão, podendo ser renovada por igual período mediante demonstrado interesse público e mútuo acordo entre as partes.

Art. 4º O imóvel concedido destinar-se-á, exclusivamente, ao desenvolvimento das atividades institucionais, assistenciais, pedagógicas e de saúde promovidas pela APAE em benefício da comunidade local.

Art. 5º Fica vedado à concessionária ceder, transferir, alugar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, a terceiros, bem como dar-lhe destinação diversa da prevista nesta Lei, sob pena de resolução automática da concessão e reversão do bem ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 6º Correrão por conta exclusiva da concessionária todas as despesas decorrentes da conservação, manutenção, taxas, impostos ou tarifas de serviços públicos que incidirem sobre o imóvel durante o período de vigência da concessão.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 12 de novembro de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:B36ECF19