ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 907/2019
LEI Nº 907/2019
Altera dispositivos do Anexo X da Tabela para Cobrança de Coleta de Lixo que trata o Artigo 285 da Lei Municipal nº 771/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera os dispositivos do Anexo X da Tabela para Cobrança de Coleta de Lixo de que trata o Artigo 285 do Código Tributário Municipal, Lei nº 771/2017, que passa a vigorar na forma do anexo desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 25 de Julho de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO X
(Prevista no Art. 285)
TABELA PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO JUNTO AO CARNÊ DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
1 - O valor da Coleta de Lixo, cobrada juntamente ao Carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é referenciado a Coleta de Lixo do Município, para Imóveis Edificados.
2 – A Coleta de Lixo será calculado aplicando-se a UFM ( Unidade Fiscal Municipal) com base na tabela abaixo conforme cada metragem de construção.
2.1 – RESIDENCIAL
até 50 m² .................................................0,75 UFMs
de 50,01 até 70 m² ...................................0,90 UFMs
de 70,01 até 100 m² ..................................1,15 UFMs
de 100,01 até 150 m² ................................1,40 UFMs
de 150,01 até 200 m² ................................1,50 UFMs
de 200,01 até 400 m² ................................2,25 UFMs
de 400,01 até 600 m² ................................3,75 UFMs
de 600,01 até 800 m² ............................... 4,50 UFMs
de 800,01 até 1000 m² ...............................6,00 UFMs
maior que 1000 m² ....................................6,00 UFMs mais 0,50 a cada 100 m²
2.2 – COMERCIAL
até 50 m² .................................................1,00 UFMs
de 50,01 até 70 m² ....................................1,50 UFMs
de 70,01 até 100 m² ...................................2,00 UFMs
de 100,01 até 150 m² .................................2,50 UFMs
de 150,01 até 200 m² .................................3,00 UFMs
de 200,01 até 400 m² .................................3,50 UFMs
de 400,01 até 600 m² .................................4,50 UFMs
de 600,01 até 800 m² .................................5,50 UFMs
de 800,01 até 1000 m² ...............................6,50 UFMs
maior que 1000 m² .....................................6,50 UFMs mais 0,50 a cada 100 m²
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:B3719CB4