ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 132/2017

Autoriza o Poder Executivo firmar convênio para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE DIAMANTE D´OESTE (Cresol), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Diamante D´Oeste (Cresol), para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores, nos termos do Decreto n° 4. .840, de 17/09/2002.

Art. 2º. É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
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