ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 132/2017
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE DIAMANTE D´OESTE (Cresol), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Diamante D´Oeste (Cresol), para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores, nos termos do Decreto n° 4. .840, de 17/09/2002.
Art. 2º. É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B37244A7