ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 007/2026

RESOLUÇÃO n.º 007/2026

 

Súmula: “Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões Plenárias, reuniões e demais atividades legislativas das quais participe da Câmara Municipal de Inácio Martins”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte

 

Resolução

 

Art. 1.º - É obrigatória a apresentação pelo vereador, de justificativa formal e fundamentada para ausências em Sessões Plenárias, Reuniões de Comissões, e demais atividades legislativas das quais participe, conforme sua designação.

 

Art. 2.º -A justificativa deverá ser apresentada por escrito, em formulário próprio conforme ANEXO I, e protocolada pessoalmente com Presidente ou junto à Secretaria da Câmara, via protocolo físico ou eletrônico fixado o tempo máximo até 05 (cinco) dias úteis após a falta, sob pena de desconto.

§ 1.º - Não apresentada ou não aceita a justificativa o vereador sofrerá desconto em seu subsídio diretamente em folha de pagamento, de forma proporcional aos dias de sua ausência, tomada na apuração a contabilização de reuniões e sessões realizadas no mês frente ao subsídio devido.

§ 2.º - Não será admito o abono de ausência sem a apresentação do formulário próprio e no prazo fixado neste artigo.

 

Art. 3.º -A justificativa deverá conter:

I - Identificação completa do vereador;

II - Data e hora da sessão/reunião da qual se ausentou;

III - Motivo específico da ausência (doença, compromisso oficial, luto familiar, etc.);

IV - Documentação comprobatória, sempre que exigível, e

V - Assinatura do vereador.

 

Art. 4.º - São consideradas justificativas válidas:

I - Doença, desde que comprovada por atestado médico;

II - Licença médica ou internação hospitalar comprovada por documento;

III - Falecimento de cônjuge ou familiar direto (cônjuge, filho, pais, irmãos) ou por afinidade (sogro, sogra, cunhados), não se tratando o presente de rol taxativo;

IV - Comparecimento em atividade legislativa (viagem à congresso, seminário, reunião com órgão externo), mediante comprovação documental;

V - Missão ou atividade designada pela Mesa Diretora ou Plenário, mediante comprovação documental, conforme previsto no Regimento Interno;

VI - Calamidade/força maior que impeça o comparecimento, e

VII - Outro motivo devidamente fundamentado e aceito pelo Presidente.

 

Art. 5.º -Não serão aceitas como justificativas válidas:

I - Ausência de apresentação de motivo;

II - Motivos pessoais não documentados (exceto no caso de previsão em lei ou no Regimento Interno);

III - Compromissos privados ou profissionais (exceto no caso de previsão em lei ou no Regimento Interno);

IV - Alegação de esquecimento ou confusão quanto ao calendário legislativo.

 

Art. 6.º -O Presidente da Câmara será responsável por:

I - Receber e analisar as justificativas;

II - Decidir sobre sua aceitação ou rejeição, nos moldes do ANEXO II;

III - Registrar a decisão, e

IV - Comunicar ao vereador a decisão.

§ 1.º - A análise do mérito da justificativa apresentada será do Presidente, o qual pode se valer do apoio da Mesa Diretora, quando necessário.

§ 2.º - A omissão no cumprimento das obrigações poderá gerar as devidas responsabilidades das autoridades.

 

Art. 7.º - Da decisão do Presidente, cabe recurso ao Plenário da Câmara, nos moldes do ANEXO III.

Parágrafo único - Será realizado o juízo de admissibilidade recursal pelo Presidente e registrada a decisão do Plenário nos termos do ANEXO IV;

 

Art. 8.º - Até o último dia útil de cada mês, o Gabinete da Presidência encaminhará ao Setor de Recursos Humanos a relação das faltas não justificadas ou cujas justificativas não tenham sido aceitas, para fins de apuração dos descontos devidos, conforme Anexo V.

§ 1.º - Os descontos serão efetivados na folha de pagamento do mês subsequente ao da ocorrência das ausências.

§ 2.º - O percentual do desconto será apurado com base na proporção entre o número de faltas não justificadas e o total de reuniões e sessões realizadas no respectivo mês de referência, incidindo exclusivamente sobre esse período para fins de cálculo.

§ 3.º - Inexistindo faltas a serem descontadas a informação da mesma forma será prestada pelo Gabinete da Presidência.

 

Art. 9.º - As faltas não justificadas e seus efeitos serão registradas em histórico do vereador, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 10 - Sobre as faltas não justificadas serão aplicadas penalidades conforme previsão em Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Inácio Martins.

 

Art. 11 -Serão mantidos registros consolidados de:

I - Todas as justificativas apresentadas;

II - Decisões sobre aceitação/rejeição;

III - Histórico de faltas por vereador;

IV - Publicação em Relatório de Frequência semestral, nos moldes do anexo VI, que respeite os sigilos de dados sensíveis, indicando as ausências justificadas e não justificadas de cada vereador;

 

Art. 12 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente

 

RESOLUÇÃO n.º 007/2026

ANEXO I

FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

Vereador(a):

Partido:

Período do mandato:

1. ATIVIDADE DA QUAL HOUVE AUSÊNCIA

☐ Sessão Ordinária ☐ Sessão Extraordinária

☐ Reunião de Comissão Permanente ☐ Audiência Pública

☐ Reunião Externa ☐ Evento/Atividade Institucional

☐ Outra atividade realizada mediante designação da Câmara Municipal

Especificar: _____________________

Data da Ausência: ______/_______/________ Horário:______h________

 

2. MOTIVO DA AUSÊNCIA

☐ Problema de saúde ☐ Consulta, exame ou procedimento médico

☐ Falecimento de familiar ☐ Licença legalmente concedida

☐ Compromisso institucional oficial

☐ Participação em curso, congresso, seminário ou evento de interesse público

☐ Caso fortuito ou força maior ☐ Outro motivo

 

3. Descrição detalhada da justificativa:______________

 

4. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS

☐ Atestado médico ☐ Declaração de comparecimento

☐ Convocação/convite oficial ☐ Certificado de participação

☐ Relatório de atividade institucional ☐ Boletim de ocorrência

☐ Outro documento

Especificar: _______________

 

5. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que os documentos anexados comprovam o motivo da ausência acima informada, requerendo o reconhecimento e o registro da presente justificativa, na forma prevista no Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

Local: _____________

Data: _________/________/________

 

_________________

Assinatura do Vereador

 

USO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE OU SECRETARIA LEGISLATIVA

Data do protocolo: ______ /______/______

Número do protocolo: _________________

Documentação conferida: ☐ Sim ☐ Não

Ass: _____________

 

RESOLUÇÃO n.º 007/2026

Anexo ii

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

☐ Deferido

☐ Indeferido

Observações:_________________

 

Data: _____/_____/_______

 

_______________

Presidente da Câmara Municipal

 

RESOLUÇÃO n.º 007/2026

Anexo iii

FORMULÁRIO DE RECURSO AO PLENÁRIO

 

Data: _____/_______/______

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE

Vereador(a): ____________Partido: _________________

Mandato: ______________________

 

2. ATO OU DECISÃO RECORRIDA

Autoridade responsável pela decisão:

☐ Presidente da Câmara ☐ Outro

Especificar: _______________

Data da decisão: _______/_______/________

Número do ato, despacho ou documento (se houver): __________________

 

3. Descrição resumida da decisão recorrida:___________________

 

4. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

Com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis, apresento recurso ao Plenário pelos seguintes motivos:

________

 

5. PEDIDO

Diante do exposto, requer-se ao Plenário:

☐ Reforma integral da decisão recorrida

☐ Reforma parcial da decisão recorrida

☐ Anulação da decisão recorrida.

☐ Outro.

Especificar:________________

 

6. DOCUMENTOS ANEXADOS

☐ Cópia da decisão recorrida. ☐ Parecer(es).

☐ Documento(s) comprobatório(s). ☐ Outros.

Especificar: ______________

 

7. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações constantes neste recurso são verdadeiras e que o presente pedido observa os requisitos regimentais aplicáveis.

Local: _________________ Data: ________/______/__________

Assinatura do(a) Vereador(a) Recorrente: _______________

 

USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA LEGISLATIVA

 

Data do protocolo: ______ /______/______

Número de registro do protocolo: _________________

Documentação conferida: ☐ Sim ☐ Não

Ass: ______________

 

RESOLUÇÃO n.º 007/2026

Anexo iv

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

☐ Recebo o recurso.

☐ Não recebo o recurso.

Fundamentação:

___________________

 

Data: ______/_________/________

_________________________

Presidente da Câmara Municipal

 

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Sessão realizada em: _____/_______/________

☐ Recurso provido. ☐ Recurso parcialmente provido.

☐ Recurso improvido. ☐ Recurso prejudicado.

Resultado da votação:

 

• Favoráveis: ______ Contrários: ______

• Abstenções: ______

 

Observações: _________________________

 

RESOLUÇÃO n.º 007/2026

ANEXO V

INFORMAÇÕES DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS

 

Vereador

Partido

Quantidade de Faltas a Descontar

Situação da Justificativa

Observações

 

 

 

( ) Não apresentada

( ) Não recebida

 

 

 

 

( ) Não apresentada

( ) Não recebida

 

 

 

 

( ) Não apresentada

( ) Não recebida

 

 

Data: _____/_____/_______

 

_________________

Presidente da Câmara Municipal

 

RESOLUÇÃO n.º 007/2026

ANEXO VI

 

RELATÓRIO SEMESTRAL DE FREQUÊNCIA DOS VEREADORES

 

Período: ____/____/____ A ____/____/____

 

Vereador

Sessões Plenárias no período

Presenças

Ausências Justificadas

Ausências não justificadas

Frequência (%)

 

 

 

 

 

 

 

Vereador

Reuniões de Comissões no período

Presenças

Ausências Justificadas

Ausências não justificadas

Frequência (%)

 

 

 

 

 

 

 

Data: _____/_____/_______

 

_____________________________

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:B3730D91