ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1062/2018
LEI N° 1062/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1163, abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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13.001.08 244 0015.1163 |
- |
Desapropriação de Áreas para Obras de construção de um Centro Administrativo Social |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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4.4.90.61.00 |
- |
Aquisição de Imóveis |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1163, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Área Desapropriada/m² |
Metas Físicas |
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244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
85,10 |
- |
- |
- |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
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1163 |
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1163, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Área Desapropriada/m² |
Metas Físicas |
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244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
85,10 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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1163 |
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social |
10.000,00 |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de outubro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B3747F8E