ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1386 /2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto Lei nº 034/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamento dos débitos previdenciários do município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de até R$ 1.459.663,56 (Um milhão quatrocentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), sendo: R$ 665.454,61 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e um centavos) referente a parcelamento já existente, e R$ 794.208,95 (setecentos e noventa e quatro mil duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos) de débitos do exercício corrente, apurados até o dia 25 de novembro de 2015, que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
Parágrafo único. O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo será formalizado de acordo com o disposto na Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, no Decreto Federal nº 6.922, de 5 de agosto de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009.
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a usar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de General Carneiro – PR, 30 de Novembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B375FE45