ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PLANO E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, submetidos ao regime estatutário, dispondo sobre:

I – a organização dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo;

II – a classificação dos cargos segundo suas atribuições, responsabilidades e requisitos de escolaridade;

III – os grupos ocupacionais e respectivas carreiras;

IV – os requisitos para ingresso;

V – a carga horária;

VI – os vencimentos e critérios de evolução funcional.

Parágrafo único. O Plano de Cargos aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, observado o regime jurídico próprio e a autonomia administrativa da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º O Plano de Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal constitui instrumento de organização e valorização profissional, destinado a assegurar o desenvolvimento funcional mediante critérios objetivos de desempenho e qualificação, observadas as peculiaridades das atividades legislativas, administrativas e de suporte institucional do Poder Legislativo.

Art. 3º O Plano de Carreira tem por objetivos:

I – promover a valorização profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal;

II – incentivar a qualificação técnica e o aperfeiçoamento contínuo;

III – estabelecer trajetória funcional estruturada, baseada em critérios de mérito e formação;

IV – contribuir para a eficiência, a transparência e a qualidade das atividades legislativas e administrativas;

V – assegurar compatibilidade entre a complexidade das atribuições, o grau de responsabilidade do cargo e a respectiva remuneração.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I – Quadro de Pessoal do Poder Legislativo: conjunto de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal;

II – Cargo Público Efetivo: unidade de atribuições e responsabilidades, criada por lei, com denominação própria, número certo de vagas, remuneração correspondente e provimento mediante concurso público;

III – Carreira: conjunto estruturado de níveis e classes que possibilita a evolução funcional do servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei;

IV – Servidor Efetivo da Câmara Municipal: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo do Poder Legislativo;

V – Classe: subdivisão do nível dentro da carreira, correspondente à progressão funcional horizontal;

VI – Nível: posição da carreira definida conforme a escolaridade ou titulação exigida ou adquirida;

VII – Grupo Ocupacional: conjunto de cargos agrupados segundo a natureza das atribuições, o grau de responsabilidade e os conhecimentos necessários ao seu exercício.

Art. 5º A carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – profissionalização do serviço público legislativo, com base na dedicação, responsabilidade e compromisso institucional;

II – valorização do desempenho e da qualificação, incentivando o aperfeiçoamento técnico e a capacitação contínua;

III – progressão por mérito, mediante critérios objetivos e transparentes de avaliação de desempenho;

IV – correspondência entre atribuições e remuneração, considerando a complexidade e a responsabilidade do cargo;

V – isonomia e impessoalidade, assegurando tratamento equitativo entre os servidores do Poder Legislativo.

Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo serão aplicados de forma objetiva e transparente, visando ao fortalecimento institucional do Poder Legislativo e à melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal organizam-se em grupos ocupacionais estruturados de acordo com:

I – a natureza das atribuições;

II – o nível de escolaridade e qualificação exigidos;

III – o grau de responsabilidade;

IV – a complexidade das atividades desempenhadas;

V – a correlação com as funções institucionais do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A organização dos cargos observará a compatibilidade entre as atribuições exercidas e as finalidades constitucionais e regimentais da Câmara Municipal.

Art. 7º O cargo público efetivo constitui a unidade básica da estrutura organizacional do Poder Legislativo, compreendendo um conjunto de atribuições e responsabilidades de mesma natureza, com requisitos equivalentes de provimento, organizados segundo critérios técnicos e funcionais.

§ 1º A estruturação dos cargos públicos da Câmara Municipal observará, especialmente:

I – adequação às necessidades institucionais, permitindo ajustes nas atribuições, mediante lei, quando houver evolução normativa ou tecnológica que impacte as atividades do Poder Legislativo;

II – valorização do servidor como agente essencial ao funcionamento da atividade legislativa, incentivando a qualificação e o aprimoramento profissional contínuo;

III – modernização administrativa, mediante adoção de instrumentos tecnológicos que promovam eficiência, transparência e melhoria dos processos internos;

IV – reconhecimento do mérito, com progressão funcional baseada em critérios objetivos de avaliação de desempenho;

V – integração administrativa, estimulando a cooperação entre as unidades da Câmara Municipal para o adequado desenvolvimento das atividades institucionais.

§ 2º As atribuições dos cargos deverão guardar compatibilidade com a natureza efetiva do provimento, sendo vedada a designação de servidor para funções estranhas às previstas em lei.

Seção Única

Dos Grupos Ocupacionais do Poder Legislativo

Art. 8º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal organizam-se nos seguintes grupos ocupacionais:

I – Grupo Ocupacional Profissional;

II – Grupo Ocupacional Administrativo;

III – Grupo Ocupacional Operacional.

§ 1º O Grupo Ocupacional Profissional compreende os cargos cujas atribuições exigem formação de nível superior ou técnica e envolvem atividades de natureza técnica especializada, com elevado grau de responsabilidade, complexidade e autonomia, relacionadas ao suporte jurídico, contábil, técnico ou estratégico das funções legislativas e administrativas da Câmara Municipal.

§ 2º O Grupo Ocupacional Administrativo compreende os cargos destinados à execução de atividades de apoio administrativo, organização documental, controle de informações, atendimento institucional e suporte às rotinas legislativas e administrativas da Câmara Municipal, exigindo formação compatível com a natureza das atribuições.

§ 3º O Grupo Ocupacional Operacional compreende os cargos destinados à execução de atividades de apoio material e operacional necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal, que demandem conhecimento prático e habilidades específicas, observados os requisitos mínimos de escolaridade estabelecidos em lei.

Subseção I

Das Competências Comuns dos Grupos Ocupacionais

Art. 9º Para todos os cargos de todos os grupos ocupacionais, espera-se que os servidores possuam competências funcionais comuns ao desempenho de suas funções, são elas:

I - ética e integridade: os servidores públicos devem demonstrar altos padrões éticos e de integridade, agindo sempre de maneira justa, transparente e honesta em todas as interações e decisões;

II - comunicação efetiva: a capacidade de se fazer compreendido, comunicando-se de forma clara, precisa e eficaz com colegas, partes interessadas e o público em geral;

III - trabalho em equipe: a colaboração e a capacidade de trabalhar em equipe em busca do máximo interesse público;

IV - adaptabilidade: dada a natureza dinâmica do setor público, os servidores deverão estar dispostos a acompanhar a evolução necessária de modo a garantir serviços públicos de qualidade;

V – capacidade para resolução de problemas: a capacidade de analisar situações, identificar problemas e desenvolver soluções eficazes;

VI - gestão do tempo: a capacidade de gerenciamento eficientemente do tempo e das tarefas em prestígio ao princípio da eficiência;

VII - conhecimento da legislação e regulamentos: o servidor público deve conhecer as leis que o regem e regulam suas atividades, garantindo a legalidade de suas ações;

VIII – gestão de recursos: consiste no processo de planejar e aproveitar os seus recursos, sejam equipamentos, mão de obra, ferramentas, entre outros, que contribua para execução do seu trabalho em prestígio do princípio da economicidade e eficiência.

IX – atendimento ao público: oferecer a melhor experiência ao usuário do serviço público, contribuindo na resolução dos problemas, esclarecendo dúvidas e tratar com urbanidade todas as pessoas.

Subseção II

Das Competências Específicas do Grupo Ocupacional Profissional

Art. 10. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Profissional exigem as seguintes competências específicas:

I – conhecimento especializado e técnico: devem possuir um profundo conhecimento e experiência em suas áreas específicas de atuação;

II -habilidades de pesquisa: a pesquisa é muitas vezes necessária para obter informações relevantes e atualizadas para apoiar a tomada de decisões e efetivar ações;

III - pensamento estratégico: desenvolver estratégias e planos de longo prazo para suas áreas de atuação, portanto reflexões e atitudes estratégicas são inerentes ao desempenho de suas funções;

IV – capacidade de tomada de decisão: habilidade de tomar decisões bem fundamentadas e baseadas em evidências;

V – habilidades tecnológicas: capacidade de utilizar eficazmente ferramentas digitais e softwares compatíveis com a função, bem como disposição para aprender e adotar novas tecnologias.

Subseção III

Das Competências Específicas do Grupo Ocupacional Administrativo

Art. 11. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Administrativo exigem as seguintes competências específicas:

I - gestão de documentos e informações: habilidades de organização e gerenciamento de documentos e informações para manter registros precisos e acessíveis;

II - habilidades de planejamento: capacidade de planejar tarefas, gerenciar prazos e manter uma programação organizada é essencial para lidar com múltiplas demandas administrativas.

III - habilidades de organização: possuir habilidades para manter agendas, arquivos e sistemas organizados sempre identificados, disponíveis para consulta de forma transparente e organizada, isso inclui a organização de documentos físicos e eletrônicos.

IV – domínio de redação e habilidade em comunicar-se por escrito: capacidade de redigir documentos de forma clara, concisa e eficaz, com domínio da língua portuguesa, incluindo memorandos, relatórios, notas técnicas e correspondência oficial, eletrônicas ou não. Competência na criação e formatação de documentos, incluindo o uso de estilos consistentes, gráficos e tabelas quando apropriado. Habilidade para revisar e editar documentos para garantir a precisão, clareza e conformidade com as diretrizes organizacionais.

V – habilidades tecnológicas: capacidade de utilizar eficazmente ferramentas digitais e softwares compatíveis com a função, bem como disposição para aprender e adotar novas tecnologias.

Subseção IV

Das Competências Específicas do Grupo Ocupacional Operacional

Art. 12. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Operacional exigem as seguintes competências específicas:

I – habilidade técnica e prática: é fundamental possuir habilidades técnicas específicas relacionadas à função operacional desempenhada. Isso pode incluir habilidades em áreas como manutenção, operação de equipamentos, limpeza, segurança, entre outras.

II - atenção aos detalhes: a precisão e a atenção aos detalhes são necessárias para evitar erros em tarefas operacionais, como registros, manutenções, inspeções entre outros.

III – segurança no trabalho: em funções que envolvem operações com máquinas, equipamentos ou substâncias perigosas entre outras, a segurança pessoal e de terceiros são de extrema importância.

IV - habilidades físicas: quando necessário, em cargos operacionais exigem esforço físico, portanto, a resistência e a força física são competências importantes.

V - rotina e consistência: operacionais frequentemente seguem uma rotina de tarefas sendo necessário a consistência e precisão na realização de suas atividades.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA JORNADA DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 13. Os cargos integrantes do Quadro Próprio do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, nesta Lei Complementar e no Estatuto dos Servidores, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 14. O provimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal dar-se-á sob o regime jurídico estatutário.

Art. 15. O ingresso nos cargos efetivos de carreira instituídos por este Plano ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, observada a ordem de classificação.

§ 1º O concurso público destinar-se-á à seleção de candidatos aptos ao exercício das atribuições do cargo, considerando os requisitos de escolaridade, qualificação técnica e demais exigências previstas nesta Lei e no respectivo edital.

§ 2º O edital do concurso estabelecerá as normas específicas do certame, inclusive critérios de avaliação, conteúdo programático, requisitos para investidura e demais disposições pertinentes.

Art. 16. O ingresso na carreira dar-se-á sempre na classe e nível inicial do respectivo cargo, conforme disposto nos Anexos desta Lei, independentemente da titulação superior à exigida para investidura.

Parágrafo único. A titulação adicional eventualmente apresentada pelo candidato poderá ser considerada apenas para fins de classificação no concurso público, quando previsto no edital, não implicando enquadramento automático em nível ou referência superior.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 17. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão ficará sujeito a estágio probatório, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1º Durante o estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo.

§ 2º A avaliação será realizada mediante procedimento formal, com critérios objetivos e periódicos, assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º A confirmação no cargo dependerá da aprovação nas avaliações realizadas durante o período probatório.

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal será fixada em razão das atribuições do cargo, observados os limites previstos nesta Lei e no Estatuto, conforme definido nos Anexos desta Lei.

§ 1º O expediente ordinário da Câmara Municipal será estabelecido por ato da Presidência, observado o interesse público e as necessidades do serviço legislativo.

§ 2º Em razão das peculiaridades da atividade legislativa, os servidores poderão ser convocados para atuar em sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas ou reuniões realizadas fora do horário regular de expediente, respeitados os limites legais.

§ 3º A compensação de horário, quando necessária, observará as disposições do Estatuto e da legislação aplicável, vedado o pagamento de horas extraordinárias sem prévia autorização formal da autoridade competente.

§ 4º Poderão ser estabelecidas escalas diferenciadas para cargos cujas atribuições exijam acompanhamento de sessões ou atividades institucionais específicas do Poder Legislativo.

Art. 19. Os servidores que, em razão das atividades legislativas, exercerem suas funções em horários diferenciados poderão ter a jornada ajustada mediante ato da Presidência, assegurado o cumprimento da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo.

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DA GESTÃO DE PESSOAL

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 20. O desenvolvimento funcional do servidor efetivo da Câmara Municipal de Campina do Simão dar-se-á por meio de progressão e promoção na carreira, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 21. A progressão funcional constitui a movimentação do servidor dentro da mesma carreira, observada a estrutura de classes e níveis previstos nos Anexos desta Lei.

§ 1º A progressão horizontal consiste na passagem de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo nível, condicionada:

I – ao cumprimento do interstício mínimo estabelecido;

II – à aprovação em avaliação periódica de desempenho;

III – à inexistência de penalidade disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores.

§ 2º A promoção vertical consiste na mudança de nível dentro da carreira, mediante:

I – obtenção de titulação ou formação superior à exigida para o ingresso no cargo;

II – observância dos critérios objetivos definidos em regulamento;

III – disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º A progressão e a promoção não implicam mudança de cargo, mas apenas evolução remuneratória dentro da mesma carreira.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 22. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Campina do Simão serão disciplinados por lei específica, que fixará sua denominação, quantitativo, símbolos e remuneração, destinando-se exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

§ 2º O provimento dos cargos em comissão deverá observar critérios de confiança, qualificação técnica compatível com as atribuições do cargo e, sempre que possível, priorizar servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal.

§ 3º O exercício de cargo em comissão exige dedicação integral ao serviço público e sujeição aos deveres funcionais previstos na legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO DE PESSOAL

Seção I

Do Concurso Público

Art. 23. O provimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Campina do Simão dar-se-á exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º O concurso poderá compreender provas objetivas, discursivas, práticas, avaliação de títulos ou a combinação desses métodos, conforme a natureza e complexidade do cargo.

§ 2º O edital do concurso estabelecerá, obrigatoriamente:

I – as atribuições do cargo;

II – os requisitos para investidura;

III – o número de vagas e eventual cadastro de reserva;

IV – o conteúdo programático das provas;

V – os critérios de avaliação e classificação;

VI – o cronograma do certame;

VII – as regras de recursos administrativos;

VIII – demais disposições necessárias à transparência e regularidade do processo seletivo.

§ 3º Os candidatos aprovados serão nomeados obedecida rigorosamente a ordem de classificação, observada a disponibilidade orçamentária e o prazo de validade do concurso.

§ 4º Surgindo novas vagas durante o prazo de validade do concurso, poderá haver convocação dos candidatos aprovados remanescentes, conforme a ordem de classificação.

Art. 24. Para o provimento dos cargos efetivos serão observados os requisitos mínimos previstos nesta Lei e nos respectivos editais.

§ 1º A inobservância dos requisitos legais para investidura no cargo implicará a anulação do ato de nomeação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A nomeação ocorrerá sempre no padrão inicial da carreira, independentemente da titulação apresentada pelo candidato no momento da posse.

§ 3º A eventual progressão ou promoção funcional dependerá do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, não sendo automática em razão da titulação apresentada no ato da investidura.

Seção II

Do Exercício de Cargo em Comissão

Art. 25. O exercício de cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal exige dedicação integral ao serviço público, vedada a percepção de horas extraordinárias, adicional noturno, banco de horas ou gratificação de função.

§ 1º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar:

I – pela remuneração do cargo em comissão; ou

II – pela remuneração do cargo efetivo.

§ 2º A opção deverá ser formalizada perante o setor competente da Câmara Municipal, produzindo efeitos a partir do ato formal de registro.

Art. 26. A ocupação de cargos em comissão e funções de confiança observará os limites constitucionais e destinar-se-á exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º A nomeação deverá recair preferencialmente sobre servidores efetivos da Câmara Municipal, sempre que houver qualificação compatível com as atribuições do cargo.

§ 2º É vedada a utilização de cargos em comissão para o desempenho de atividades meramente técnicas, operacionais ou burocráticas típicas de cargos efetivos.

Seção III

Da Avaliação de Desempenho, do Estágio Probatório e da Ascensão

Art. 27. A avaliação de desempenho do servidor efetivo da Câmara Municipal de Campina do Simão, tanto para fins de estágio probatório quanto para efeitos de progressão horizontal, será realizada com base em critérios objetivos, formais e previamente definidos, observando metodologia padronizada e compatível com a natureza das atribuições exercidas no âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo único. O modelo de avaliação deverá contemplar, no mínimo, os seguintes fatores:

I - competências técnicas: serão consideradas as habilidades e conhecimentos específicos relacionados ao exercício das atribuições do cargo, avaliando-se o nível de domínio e atualização nas respectivas áreas de atuação.

II - comportamento profissional: será avaliado o comportamento do servidor no ambiente de trabalho, considerando aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, cooperação e pontualidade.

III- resultados obtidos: serão considerados os resultados alcançados pelo servidor em suas atividades laborais, levando-se em conta a qualidade do trabalho desenvolvido, o rendimento no cumprimento de tarefas e a efetividade na obtenção de metas e objetivos institucionais.

IV- relacionamento interpessoal: será avaliada a capacidade do servidor em interagir e colaborar com colegas de trabalho, superiores hierárquicos, subordinados e demais membros da equipe, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

V- desenvolvimento profissional: será considerado o empenho do servidor em buscar aprimoramento contínuo, através de capacitações, cursos de atualização e participação em programas de desenvolvimento profissional, visando o constante aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de suas funções.

VI- proatividade: será avaliada a proatividade em identificar oportunidades de melhoria e implementar iniciativas que otimizem a eficiência e a eficácia dos processos organizacionais.

VII- ética profissional: será avaliado o comportamento ético do servidor no desempenho de suas atividades, considerando o respeito aos princípios da moralidade, integridade, transparência e honestidade no trato com os recursos públicos e no relacionamento com os demais servidores e população atendida pela administração pública.

§ 1º A avaliação poderá considerar múltiplas perspectivas, podendo incluir autoavaliação, avaliação pela chefia imediata e, quando aplicável, contribuição de outros servidores envolvidos no processo de trabalho, assegurando-se objetividade e imparcialidade.

§ 2º A avaliação será conduzida por Comissão de Avaliação instituída por ato da Presidência da Câmara Municipal, composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis, sendo:

I – 02 (dois) indicados pela Presidência da Câmara Municipal;

II – 01 (um) indicados pelos próprios servidores efetivos.

§ 3º Na hipótese de inexistência de número suficiente de servidores efetivos para composição da Comissão, poderá a Câmara Municipal:

I – solicitar a cessão de servidor efetivo estável de outro órgão público;

II – designar servidor efetivo estável de outro Poder do Município, mediante anuência formal;

III – designar profissional com qualificação técnica compatível, assegurada imparcialidade.

§ 4º Para fins de condução do processo avaliativo, deverá ser estabelecido modelos de formulários que deverão ser adequadamente adaptados à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, contemplando todas as características essenciais estabelecidas no anexo II desta lei.

§ 5º O ato que vier a regular o procedimento de avaliação deverá observar o mais alto padrão de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, bem como garantir contraditório e ampla defesa no processo avaliativo, além de observar os limitadores bem como linhas mestras tratadas nesta lei com razoabilidade e proporcionalidade.

§ 6º O calendário avaliativo poderá ser ajustado por ato da Presidência, em razão do interesse administrativo e da compatibilidade orçamentária do Poder Legislativo.

Subseção I

Da Aprovação do Estágio Probatório

Art. 28. Para aprovação no estágio probatório e aquisição da estabilidade, o servidor deverá alcançar média mínima de 70 (setenta) pontos no conceito final das avaliações a que for submetido.

Art. 29. O servidor em estágio probatório será preferencialmente submetido a 06 (seis) avaliações semestrais durante o período de 03 (três) anos, devendo contar, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício para participar do primeiro procedimento avaliativo.

Subseção II

Da Progressão Horizontal por Mérito

Art. 30. Para fins de progressão horizontal por mérito, o servidor estável deverá alcançar média mínima de 70 (setenta) pontos na avaliação de desempenho realizada a cada 02 (dois) anos.

Parágrafo único. A avaliação será realizada anualmente, produzindo efeitos para progressão horizontal a cada biênio.

Art. 31. Os resultados das avaliações poderão subsidiar:

I – progressão horizontal por merecimento;

II – indicação para capacitação;

III – eventual realocação interna, quando compatível com o interesse público e com as atribuições do cargo.

Seção IV

Da Retribuição pelo Exercício de Funções Gratificadas

Art. 32. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, poderá ser concedida Função Gratificada aos servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de Campina do Simão, quando formalmente designados para o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento interno, nos termos desta Seção e do Anexo correspondente.

§ 1º A função gratificada corresponde à atribuição de valor pecuniário de caráter complementar, conforme disposto no Anexo IV desta Lei, sendo devida ao servidor efetivo designado:

I – para o exercício de função de direção administrativa interna no âmbito da estrutura da Câmara Municipal;

II – para o exercício de função de chefia de setor, serviço ou unidade administrativa;

III – para o exercício de função de assessoramento interno ou coordenação de projetos institucionais e atividades especiais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

IV – para o exercício da Função Gratificada de Controlador Interno, observados os requisitos, atribuições, prerrogativas, vedações e período de designação estabelecidos na Lei Municipal Nº 000000000000000, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo e disciplina o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, ou na que vier a substituí-la.

§ 2º O quantitativo máximo de funções gratificadas, bem como suas respectivas atribuições, constará em Anexo próprio desta Lei, observadas as necessidades administrativas e os limites orçamentários do Poder Legislativo.

§ 3º As funções gratificadas possuem caráter transitório, vinculam-se exclusivamente ao efetivo exercício das atribuições designadas e cessarão automaticamente com a revogação do ato de designação.

§ 4º As disposições relativas à livre revogação da designação não se aplicam à Função Gratificada de Controlador Interno, cuja designação e eventual afastamento observarão as regras específicas estabelecidas na legislação que disciplina o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal.

§ 5º É expressamente vedado:

I – a cumulação de mais de uma função gratificada por servidor;

II – a percepção simultânea de função gratificada e cargo em comissão;

III – a concessão de valores distintos dos fixados nesta Lei.

§ 6º Os valores das funções gratificadas serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos servidores efetivos da Câmara Municipal, mediante lei específica.

§ 7º A designação para o exercício de função gratificada será formalizada por ato da Presidência da Câmara Municipal, devendo constar expressamente:

I – a identificação do servidor designado;

II – a função gratificada atribuída, conforme os níveis previstos nesta Lei;

III – a unidade administrativa ou setor em que o servidor exercerá suas atribuições;

IV – o período da designação, quando determinado.

§ 8º O ato administrativo de designação deverá conter a descrição clara e objetiva das atribuições adicionais a serem desempenhadas pelo servidor, em conformidade com o nível da função e com as necessidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal, assegurando transparência, controle e adequação funcional.

§ 9º O exercício de função gratificada pressupõe dedicação às atribuições designadas e disponibilidade para o cumprimento da jornada estabelecida para a respectiva função, não gerando direito à percepção de horas extraordinárias, ressalvadas as disposições específicas aplicáveis à Função Gratificada de Controlador Interno.

§ 10. O servidor designado para função gratificada cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ainda que o cargo efetivo de origem possua carga horária inferior, não fazendo jus à percepção de horas extraordinárias, porquanto a gratificação remunera a responsabilidade e a disponibilidade adicionais inerentes ao exercício das atividades de direção, chefia ou assessoramento, ressalvada a hipótese específica prevista para a Função Gratificada de Controlador Interno no art. 33 desta Lei.

Subseção Única

Da Função Gratificada de Controlador Interno

Art. 33. A Função Gratificada de Controlador Interno será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, regularmente designado pela Presidência da Câmara Municipal, observados os requisitos estabelecidos na legislação que disciplina o Sistema de Controle Interno.

§ 1º A Função Gratificada de Controlador Interno possui natureza técnica e especializada, destinada ao exercício das atividades de direção, coordenação e execução do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, com autonomia funcional e independência técnica.

§ 2º A designação para a função dependerá do atendimento dos requisitos de formação, qualificação e demais condições estabelecidas na legislação específica do Sistema de Controle Interno.

§ 3º As competências, atribuições, prerrogativas, garantias, vedações, impedimentos e período de exercício da Função Gratificada de Controlador Interno serão aqueles estabelecidos na lei que disciplina a organização administrativa e o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a acumulação da Função Gratificada de Controlador Interno com atribuições de gestão ou execução administrativa que devam ser objeto de sua própria fiscalização, observando-se o princípio da segregação de funções.

§ 5º Excepcionalmente, o servidor efetivo designado para a Função Gratificada de Controlador Interno cujo cargo de origem possua jornada semanal inferior a 40 (quarenta) horas poderá, mediante opção expressa, formal e prévia, permanecer submetido à jornada própria de seu cargo efetivo durante o período da designação.

§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, o servidor exercerá integralmente as competências, atribuições, responsabilidades, prerrogativas e deveres inerentes à função de Controlador Interno, não fazendo jus, durante o período em que permanecer na jornada originária, à percepção da retribuição pecuniária correspondente à Função Gratificada.

§ 7º A opção prevista no § 5º não descaracteriza a designação para a função de Controlador Interno, nem afasta as garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos e o período de exercício estabelecidos na legislação específica do Sistema de Controle Interno.

§ 8º O servidor poderá, mediante requerimento expresso e observada a conveniência administrativa, passar a cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que fará jus à retribuição pecuniária correspondente à Função Gratificada a partir da formalização da alteração.

CAPÍTULO IV

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 34. O servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal fará jus ao adicional por tempo de serviço, calculado de forma cumulativa e progressiva, incidente sobre o valor correspondente à Classe em que se encontrar enquadrado, observados os seguintes percentuais:

I – 5% (cinco por cento), ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Simão;

II – 10% (dez por cento), ao completar 10 (dez) anos de efetivo exercício;

III – 15% (quinze por cento), ao completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício;

IV – 20% (vinte por cento), ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício;

V – 25% (vinte e cinco por cento), ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício;

VI – 30% (trinta por cento), ao completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício;

VII – 35% (trinta e cinco por cento), ao completar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único. Para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício prestado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, como servidor efetivo, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

CAPÍTULO V

DA TABELA DE VENCIMENTOS

Art. 35. A estrutura remuneratória dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Campina do Simão observará a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei, aplicável exclusivamente aos servidores integrantes do quadro permanente do Poder Legislativo.

§ 1º A Tabela de Vencimentos é estruturada em:

I – linhas horizontais, correspondentes às classes, que representam a progressão funcional por mérito;

II – linhas verticais, correspondentes aos níveis, que representam a promoção por titulação.

§ 2º As classes são identificadas por números sequenciais de 01 (um) a 15 (quinze) e correspondem à progressão horizontal, condicionada à avaliação de desempenho e ao interstício mínimo de 02 (dois) anos, nos termos desta Lei.

§ 3º Os níveis são identificados pelas letras A, B e C, correspondendo à promoção vertical por titulação superior à exigida para o ingresso no cargo, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 4º Entre uma classe e a imediatamente subsequente haverá acréscimo remuneratório correspondente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento da classe anterior.

§ 5º Entre um nível e o imediatamente subsequente haverá acréscimo remuneratório correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do nível anterior.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 36. O adicional por tempo de serviço previsto nesta Lei produzirá efeitos financeiros exclusivamente a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, observada a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Eventuais pretensões relativas a parcelas remuneratórias anteriores observarão a prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública, nos termos da legislação federal aplicável.

§ 2º A implementação do adicional por tempo de serviço dependerá de registro funcional e enquadramento administrativo promovido pelo setor competente da Câmara Municipal.

§ 3º A presente Lei não implica reconhecimento automático de diferenças remuneratórias retroativas não expressamente previstas em legislação anterior.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS E FINAIS DO PLANO DE CARREIRA

Art. 37. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campina do Simão será implantado e executado exclusivamente nos termos desta Lei e de seus Anexos.

Art. 38. É assegurada a irredutibilidade de vencimentos aos servidores efetivos da Câmara Municipal, nos termos do art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, vedada qualquer redução nominal da remuneração regularmente percebida.

Art. 39. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo III poderá ser revista e reajustada mediante lei específica, observados:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo;

II – os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ou norma que a suceder;

III – a necessidade de recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos.

Parágrafo único. Fica estabelecido o mês de abril de cada ano como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal, observada a iniciativa da Mesa Diretora e a disponibilidade financeira do Poder Legislativo.

Art. 40. Para fins de controle funcional e administrativo, deverão constar nos assentamentos individuais dos servidores efetivos:

I – o cargo ocupado;

II – o nível;

III – a classe correspondente;

IV – eventuais progressões e promoções concedidas.

Art. 41. A pessoa com deficiência, uma vez aprovada e classificada em concurso público, será nomeada para o cargo correspondente, observados os requisitos de escolaridade, aptidão e qualificação profissional previstos no edital e nas descrições constantes dos Anexos desta Lei, garantida a reserva de vagas nos termos da legislação vigente.

Art. 42. As alterações promovidas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal observarão o disposto nesta Lei Complementar e no Anexo V, que identifica os cargos transformados, extintos, extintos ao vagar e aqueles cuja nomenclatura tenha sido alterada.

§ 1º Os cargos indicados no Anexo V como extintos ficam excluídos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ressalvados os direitos funcionais legalmente constituídos.

§ 2º O cargo indicado no Anexo V como extinto ao vagar permanecerá integrante do Quadro de Pessoal exclusivamente enquanto ocupado pelo atual titular, ficando vedado novo provimento após a ocorrência da vacância.

§ 3º Ocorrendo a vacância, por qualquer das hipóteses previstas na legislação aplicável, o cargo referido no § 2º será considerado automaticamente extinto, independentemente da edição de novo ato normativo, ficando definitivamente excluído do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.

§ 4º A extinção ao vagar não acarretará qualquer alteração na situação funcional, no vencimento, na jornada ou nos demais direitos do servidor que atualmente ocupa o cargo, enquanto nele permanecer regularmente investido.

§ 5º As alterações de nomenclatura previstas no Anexo V não implicam, por si só, criação de novo cargo, novo provimento ou interrupção do vínculo funcional do servidor, preservados o tempo de serviço e os demais direitos legalmente adquiridos, observadas as disposições desta Lei Complementar.

 

Art. 43. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:

I – Anexo I - Quadro Geral de Pessoal Permanente do Poder Legislativo, com indicação do grupo ocupacional e vagas por carga horária;

II – Anexo II – Manual de Descrição dos Cargos Efetivos, contendo as atribuições, os requisitos de escolaridade, os requisitos de investidura e demais requisitos específicos dos cargos;

III – Anexo III – Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, estruturada por níveis e classes;

IV – Anexo IV – Tabela de Funções Gratificadas do Poder Legislativo;

V – Anexo V – Quadro de Alterações Estruturais dos Cargos Efetivos, contemplando a criação, extinção, extinção ao vagar e alteração de nomenclatura dos cargos.

Parágrafo único. Os Anexos referidos neste artigo possuem caráter normativo e constituem parte indissociável desta Lei Complementar, devendo sua interpretação e aplicação observar as disposições constantes de seu texto.

Art. 44. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais Nº 23/1997, 87/1999, 134/2002, 213/2006 e 301/2009.

 

Campina do Simão, Estado do Paraná, em 20 de Outubro de 2026.

 

ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2026

 

QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO EM ORDEM ALFABÉTICA

 

Quantidade de vagas por carga horária

Nº

Cargo

Grupo Ocupacional

Símbolo

20 horas semanais

28 horas

semanais

40 horas semanais

1

Auxiliar Administrativo

Administrativo

CE-1

 

 

01

2

Auxiliar de Serviços Gerais

Operacional

CE-2

 

 

01

3

Contador

Profissional

CE-3

01

 

 

4

Procurador

Profissional

CE-4

01

 

 

5

Procurador

Profissional

CE-5

 

01

 

6

Técnico em Contabilidade

Administrativo

CE-7

 

01

 

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2026

MANUAL DE DESCRIÇÃO DOS CARGOS COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS EM ORDEM ALFABÉTICA

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Grupo Ocupacional: Administrativo

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Ensino Médio Completo.

 

Descrição Sumária das Tarefas

Executar atividades de apoio administrativo, organizacional e operacional no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Simão, prestando suporte às rotinas legislativas, administrativas, protocolares e institucionais, assegurando o regular funcionamento dos serviços internos do Poder Legislativo.

Descrição detalhada das tarefas que compõem a função:

 

• Executar serviços de protocolo, registro, controle e tramitação de documentos e processos administrativos e legislativos;

• Organizar, classificar e arquivar documentos físicos e digitais, mantendo atualizados os sistemas de controle documental;

• Redigir, digitar e revisar expedientes administrativos simples, tais como ofícios, memorandos, comunicações internas e relatórios;

• Prestar atendimento ao público interno e externo, fornecendo informações institucionais e encaminhando demandas aos setores competentes;

• Auxiliar na preparação e organização de sessões legislativas, reuniões, audiências públicas e eventos institucionais;

• Operar sistemas informatizados de gestão administrativa, legislativa e de transparência pública;

• Controlar agenda institucional, quando designado;

• Auxiliar no controle de estoque de materiais de consumo e expediente;

• Apoiar a organização de processos licitatórios e administrativos, mediante organização documental;

• Auxiliar na elaboração de relatórios administrativos;

• Manter atualizado o portal da transparência, quando designado, sob supervisão superior;

• Executar serviços de digitalização, reprodução e organização de documentos oficiais;

• Zelar pela conservação de documentos e equipamentos utilizados no exercício das atividades;

• Cumprir as normas internas da Câmara Municipal;

• Executar outras atividades correlatas compatíveis com o nível de escolaridade e a natureza do cargo.

 

Requisitos Complementares

Não se aplica.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Grupo Ocupacional: Operacional

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Ensino Médio Completo.

 

Descrição Sumária das Tarefas

Executar atividades operacionais de limpeza, conservação, organização, apoio logístico e suporte funcional às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Campina do Simão, garantindo a adequada manutenção das instalações, o apoio às sessões e eventos institucionais e o regular funcionamento da Casa Legislativa.

Descrição detalhada das tarefas que compõem a função:

 

• Realizar a limpeza, higienização e conservação das dependências internas e externas da Câmara Municipal, incluindo salas administrativas, plenário, sanitários, copa e áreas comuns;

• Executar serviços de varrição, lavagem, desinfecção, organização e conservação dos ambientes institucionais;

• Preparar e organizar o plenário e demais espaços físicos para sessões legislativas, audiências públicas, reuniões de comissões e eventos oficiais;

• Providenciar e organizar o serviço de copa, incluindo preparo e distribuição de café, água e apoio em eventos institucionais;

• Auxiliar na movimentação, organização e conservação de mobiliário, equipamentos e materiais institucionais;

• Realizar pequenos reparos e serviços básicos de manutenção predial de baixa complexidade, tais como troca de lâmpadas, ajustes simples, pequenos consertos e providências correlatas, comunicando à Presidência quando houver necessidade de manutenção especializada;

• Controlar, organizar e comunicar a necessidade de reposição de materiais de limpeza, higiene, copa e consumo;

• Apoiar atividades administrativas simples, quando necessário, sem caráter técnico, tais como entrega interna de documentos e organização de materiais;

• Zelar pela guarda, conservação e uso adequado dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

• Cumprir as normas de segurança, higiene e organização do ambiente de trabalho;

• Manter postura compatível com o ambiente institucional do Poder Legislativo;

• Executar outras atividades correlatas e compatíveis com a natureza operacional do cargo, necessárias ao regular funcionamento da Câmara Municipal.

 

Requisitos Complementares

Não se aplica.

 

CARGO: CONTADOR

Grupo Ocupacional: Profissional

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Ensino superior completo em Contabilidade

 

Descrição Sumária das Tarefas

Planejar, organizar, executar e acompanhar os serviços contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Câmara Municipal, assegurando a regularidade dos registros, demonstrações e prestações de contas, em conformidade com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e com a legislação vigente.

Descrição detalhada das tarefas que compõem a função:

Executar e acompanhar a escrituração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

Elaborar, conferir, analisar e assinar, quando de sua responsabilidade profissional, balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e demais documentos exigidos pela legislação;

Efetuar a classificação, o registro e a conciliação das receitas, despesas e demais fatos contábeis, promovendo as conciliações bancárias e contábeis necessárias;

Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, inclusive quanto aos créditos orçamentários, empenhos, liquidações, pagamentos e disponibilidades financeiras;

Elaborar e prestar informações contábeis e orçamentárias necessárias à elaboração das propostas do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito do Poder Legislativo;

Elaborar relatórios, demonstrativos, prestações de contas e demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional e outros órgãos competentes;

Acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo, especialmente os relativos às despesas totais, despesas com pessoal e folha de pagamento;

Efetuar e acompanhar retenções tributárias e previdenciárias, obrigações acessórias e demais procedimentos de natureza contábil, fiscal e previdenciária de responsabilidade da Câmara Municipal;

Acompanhar os registros e controles patrimoniais, promovendo sua compatibilização com a contabilidade;

Prestar orientação técnica à Presidência, à Mesa Diretora e aos demais setores da Câmara em assuntos de natureza contábil, orçamentária, financeira e patrimonial;

Emitir informações, manifestações e pareceres técnicos em matérias relacionadas à sua área de atuação;

Organizar e manter, na forma da legislação, os documentos, registros e arquivos necessários à comprovação dos atos e fatos contábeis;

Atender auditorias, fiscalizações e solicitações de informações dos órgãos de controle, fornecendo documentos e esclarecimentos relativos à área contábil;

Zelar pelo cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, da legislação fiscal e financeira e das orientações dos órgãos de controle;

Utilizar e manter atualizados os sistemas informatizados relacionados às atividades contábeis, orçamentárias, financeiras e de prestação de contas;

Executar outras atividades correlatas à área contábil e compatíveis com a natureza, a formação profissional e o nível de complexidade do cargo.

Requisitos Complementares

Não se aplica.

 

CARGO: PROCURADOR

Grupo Ocupacional: Profissional

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Ensino Superior Completo, Graduação em Direito

Descrição Sumária das Tarefas

Exercer a advocacia pública do Poder Legislativo Municipal, representando judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Campina do Simão, prestando consultoria e assessoramento jurídico institucional, promovendo a defesa dos interesses do Poder Legislativo, assegurando a legalidade, constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos e legislativos.

Descrição detalhada das tarefas que compõem a função:

 

• Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em qualquer instância ou tribunal;

• Propor ações judiciais e medidas administrativas necessárias à defesa dos interesses do Poder Legislativo;

• Apresentar contestações, recursos, manifestações e sustentações orais;

• Elaborar informações em mandados de segurança e demais ações contra atos da Câmara;

• Emitir pareceres jurídicos de caráter institucional sobre matérias administrativas, contratuais, licitatórias e legislativas;

• Analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de proposições submetidas ao processo legislativo;

• Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e Temporárias e os órgãos administrativos da Câmara;

• Acompanhar processos perante o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e demais órgãos de controle;

• Atuar juridicamente nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos da Câmara;

• Elaborar e revisar minutas de atos normativos, contratos, convênios, termos administrativos e demais instrumentos jurídicos;

• Promover a defesa do Poder Legislativo em ações de improbidade, responsabilidade fiscal, controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, quando cabível;

• Orientar preventivamente quanto à regularidade jurídica de atos administrativos;

• Acompanhar processos disciplinares sob o aspecto jurídico;

• Exercer controle jurídico preventivo e corretivo sobre atos administrativos;

• Manter atualizado o acervo normativo da Câmara Municipal;

• Elaborar estudos jurídicos e notas técnicas sobre matérias legislativas relevantes;

• Exercer outras atribuições compatíveis com a advocacia pública do Poder Legislativo.

 

Requisitos Complementares

Registro válido e regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR

 

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Grupo Ocupacional: Administrativo

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade ou Curso Superior em Contabilidade.

 

Descrição Sumária das Tarefas

Executar, controlar e acompanhar as atividades contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal de Campina do Simão, assegurando a correta escrituração dos atos e fatos contábeis, a observância das normas de contabilidade aplicada ao setor público e o cumprimento da legislação vigente.

Descrição detalhada das tarefas que compõem a função:

 

• Realizar a escrituração contábil dos atos e fatos administrativos, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Câmara Municipal;

• Elaborar balancetes mensais, demonstrativos contábeis e relatórios financeiros;

• Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Legislativo;

• Acompanhar a execução orçamentária, promovendo o controle de dotações e créditos;

• Registrar empenhos, liquidações e pagamentos;

• Controlar a movimentação financeira e conciliações bancárias;

• Organizar e preparar documentos para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

• Alimentar e operar sistemas de contabilidade pública e sistemas eletrônicos de controle externo;

• Auxiliar na elaboração de relatórios de gestão fiscal;

• Acompanhar a aplicação dos limites constitucionais e legais do Poder Legislativo;

• Colaborar com o Controlador Interno no fornecimento de informações contábeis;

• Manter atualizado o controle patrimonial e inventários;

• Executar, controlar e acompanhar rotinas relacionadas à administração de pessoal e folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo lançamentos funcionais, cálculos remuneratórios, encargos sociais, férias, licenças, adicionais, alimentação de sistemas governamentais, obrigações previdenciárias e envio de informações aos órgãos de controle, observada a legislação aplicável;

• Auxiliar na gestão administrativa de recursos humanos da Câmara Municipal, incluindo organização de registros funcionais, controle de frequência, atos de pessoal, acompanhamento de obrigações legais e suporte administrativo relacionado à vida funcional dos servidores;

• Prestar suporte técnico à Presidência e à Mesa Diretora quanto a matérias contábeis, financeiras, orçamentárias e de pessoal;

• Zelar pelo cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo.

 

Requisitos Complementares

Registro válido e regular no conselho correspondente.

 

ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2026

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO

 

ANEXO IV – LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2026

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO

 

Denominação

Qtd

Valor Nominal (R$)

Atribuições

FG-1

1

R$ 842,56

Destinada ao exercício de função de direção administrativa interna, envolvendo coordenação global de atividades administrativas da Câmara Municipal, organização de rotinas institucionais, supervisão de setores e apoio direto à Presidência, com responsabilidade ampliada e poder de orientação funcional.

FG-2

1

R$ 1.052,25

Destinada ao exercício de função de chefia de unidade ou serviço interno, compreendendo a organização, controle e acompanhamento de atividades administrativas ou técnicas, com atribuições de coordenação de tarefas e apoio à gestão da Câmara Municipal.

FG-3

1

R$ 1.262,72

Destinada ao exercício de função de assessoramento interno ou coordenação de projeto institucional específico, com responsabilidade por atividades técnicas ou administrativas de apoio estratégico à Presidência ou à Mesa Diretora.

FG-CI – Controlador Interno

1

R$ 2.805,30

Exercício das atividades de direção, coordenação e execução do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, com autonomia funcional e independência técnica, observadas as competências, requisitos, prerrogativas, vedações e demais disposições estabelecidas na legislação que disciplina o Sistema de Controle Interno.

 

ANEXO V – LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2026

QUADRO DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS, CONTEMPLANDO CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EXTINÇÃO AO VAGAR E ADEQUAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS

 

CARGOS CRIADOS

Auxiliar Administrativo 40 horas

Auxilair de Serviços Gerais 40 horas

Contador 20 horas

Procurador 20 horas

 

CARGOS EXTINTOS

Servente 40 horas

Agente Administrativo 40 horas

Assessor Administrativo 40 horas

 

CARGOS EXTINTOS AO VAGAR

Procurador 28 horas

Técnico em Contabilidade 28 horas

 

TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURA

Denominação Anterior

Nova Denominação

Assessor Jurídico

Procurador

 

Campina do Simão – PR, 20 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B37BDAB5