ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 084/2023

LEI N.º 084/2023

 

SÚMULA: “Autoriza a alienação de bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucata) de propriedade do Município de Loanda-PR e da outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:

 

ITEM

BEM

PLACA

SITUAÇÃO

VALOR -LANCE MÍNIMO R$

1

Ônibus VW Masca Granmidi EOD Ano/Modelo: 2008/2009

Cor: Branca

AAA-5182

Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso. Obs: Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 59.000,000

2

Renaut Master Alongada Ambulância

Ano/Modelo: 2018/2019

Cor: Branca

BDA-6A69

Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em condições de uso. Obs: Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. Veículo no estado em que se encontra.

R$ 89.900,00

3

Trator Massey Ferguson 65 X

Ano/Modelo: 1974 / 1974 Cor: Vermelha

 

Detalhes: Lataria boa, pintura boa, veículo em estado de uso. Obs: Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. Veículo no estado em que se encontra.

R$ 29.000,00

4

Ônibus Iveco City Class

Ano/Modelo: 2009/2009 Cor: Amarela

ARQ-9A71

Detalhes: Lataria boa, interna boa. Obs: Veículo com algumas Avarias e Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 29.000,00

5

Ambulância Fiat Ducato Maxi

Ano/Modelo: 2002 / 2002 Cor: Branca

AKM-0756

Detalhes: Lataria ruim, interna ruim, sem estepe, sem bateria, pneus sem condições de uso. Obs: Veículo com algumas Avarias e Motor do Estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. Veículo no estado em que se encontra.

R$ 2.500,00

6

Kia Besta Ambulância

Ano/Modelo: 1997 / 1998 Cor: Branca

AHP-8E22

Detalhes: Lataria ruim, interna, sem estepe, sem bateria, pneus sem condições de uso. Obs: Veículo com algumas Avarias e Motor do Estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.

R$ 300,00

7

Coletor compactador de lixo v-maq.

 

Detalhes: Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. No estado em que se encontra.

R$ 3.900,00

 

Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.

Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n.º 173/2023.

Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B387AF90