ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.609/2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso, Imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, o seguinte imóvel, com benfeitorias:

 

I – IMÓVEL: Lote 23-A da Gleba 20-PO, localizado nas Proximidades da rodovia BR 163, entre as propriedades do Sr. Teófilo Domanski e do Sr. Valdir Funguetto, no perímetro urbano do município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, com área de 48.400m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE: Por linhas secas e retas, confronta com os lotes nºs 23 e 22, ambos da mesma gleba; LESTE: Por linhas secas sucessivas, confronta com o lote nº 24, da mesma gleba; SUL: Pela Água da Pérola, confronta com o lote nº 25, da mesma gleba. OESTE: Por linhas secas e retas, confronta com o lote nº 23, da mesma gleba. BENFEITORIAS EXISTENTES: Sobre o referido imóvel encontram-se edificadas as seguintes benfeitorias: um Barracão Industrial (Construção de 03 edificações) de 1.262,89 m², e um escritório (construção de 02 edificações) de 330,63m², com Padrão de Energia Elétrica Trifásica 3/50 Amperes, e ponto de água, construído no Lote 23-A da Gleba 20-PO com área de 48.400m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), cujas benfeitorias fazem parte da concessão de que trata a presente lei.

 

Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo, será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior preço”, a qual será regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.

 

Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata a presente lei, fundamenta-se no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão do Lote 23-A da Gleba 20-PO, incluindo o Barracão Industrial e Escritório, serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativa e/ou Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso;

 

Art. 3º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração no ramo Industrial e Comercial e/ou de Prestação de Serviços.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


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