ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.591/2021 SÚMULA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, E SEUS ÓRGÃOS, CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS, A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR D

LEI Nº 3.591/2021

 

Súmula: Institui, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços e as entidades beneficiadas com subvenções sociais, a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Munícipio de Mandaguari, as empresas públicas e sociedades de economia mista e as entidades beneficiadas com subvenções sociais cuja origem sejam os recursos do orçamento do Município de Mandaguari, deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de Mandaguari para preencher seus novos quadros de trabalhadores.

 

Art. 2º. O descumprimento da regra estipulado no artigo 1º da presente Lei implica, garantido o direito de defesa, na aplicação, de forma progressiva, das seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos;

 

Parágrafo Único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º. Ficarão isentas das sanções previstas no artigo 2º da presente Lei as empresas que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador de Mandaguari sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.

 

Parágrafo Único. As empresas descritas no artigo 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador, salário compatível com a categoria e com o salário mínimo estadual, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.

 

Art. 4º. Os editais de licitação que visem a contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverão conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei, o que poderá ser feito por declaração anexa ao respectivo edital.

 

Art. 5º. Para a concessão de subvenções, benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município, será obrigatório a inserção de cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6º. As empresas cujos contratos com o Poder Público Municipal tenham sido firmados anteriormente a presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 30 de Agosto de 2021.

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B38DE707