ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 044/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÃO NAS LEIS ORÇAMENTARIAS INCLUSÃO NA DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PARANÁ.

LEI Nº 044/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração nas Leis Orçamentarias inclusão na Diretriz Orçamentária para 2024 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Doutor Ulysses – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

ARTIGO 1º Fica alterada a redação do ANEXO de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 15 de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025 inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2024 (Lei nº 024/2023) do Município de Doutor Ulysses-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar alteração nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual do município de Doutor Ulysses - PR, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.559.678,45 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)

 

PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2023

 

INCLUSÃO

 

02- Secretaria Municipal de Governo

 

Programa- 02.001.04.122.001.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2002 – Manutenção da Assessoria do Gabinete

2024

R$ 25.050,00

02 – Procuradoria Geral do Município

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2003 Manutenção da Assessoria Jurídica

2024

R$ 8.750,00

04 – Controladoria Geral

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2004 – Manutenção da Controladoria Geral

2024

R$ 10.800,00

05 – Secretaria Municipal de Administração

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2005 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

2024

R$ 800,00

PA 2077 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

2024

R$ 77.950,00

PA 2006 – Manutenção do Departamento de Compras e Licitação

2024

R$ 12.850,00

PA 2007 – Manutenção do Departamento de Administração

2024

R$ 200.000,00

PA 2082 – Aporte para cobertura do Défcit Atuarial do RPPS

2024

R$ 320.000,00

PA 2087 – Valorização do Servidor Público Municipal – Capacitação nas áreas específicas

2024

R$ 4.000,00

06 – Secretaria Municipal de Finanças

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2008 – Manutenção do Departamento de Contabilidade

2024

R$ 10.350,00

PA 2009 – Manutenção do Departamento de Tributação

2024

R$ 10.850,00

PA 2010 – Manutenção do Departamento de Tesouraria e Finanças

2024

R$ 6.650,00 (redução)

07 – Secretaria Municipal de Saúde

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2039 – Manutenção de Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde

2024

R$ 374.441,00

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2035 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

2024

R$ 66.070,04

09 – Secretaria de Educação

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2018 – Manutenção do Ensino Fundamental

2024

R$ 12.500,00

PA 2026 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

2024

R$ 105.524,68

10 – Secretaria Municipal de Obras

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2047- Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

2024

R$ 15.000,00 (redução)

PA 2084 – Iluminação da Vila de Acesso ao Bairro Cerrado (PR 092)

2024

R$ 29.000,00 (redução)

11 –Secretaria Municipal de Transportes

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2049 – Manutenção do Departamento da Frota Municipal

2024

R$ 192.939,71 (redução)

12 – Secretaria Municipal de Agricultura

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2052 – Manutenção do Departamento de Agricultura

2024

R$ 441.450,00

PA 1041 – Armazém da Família

2024

R$ 5.500,00 (redução)

PA 2051 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

2024

R$ 30.000,00 (redução)

PA 2053 – Manutenção do Departamento de Pecuária

2024

R$ 20.000,00 (redução)

13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2055 - Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

2024

R$ 160.000,00

14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2056 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

2024

R$ 87.382,44

PA 1031 – Expansão da captação e do aproveitamento de água subterrânea

2024

R$ 15.000,00 (redução)

PA 1032 – Promoção da Educação Ambiental no Município

2024

R$ 5.000,00 (redução)

PA 2029 – Manutenção da Educação Ambiental

2024

R$ 20.000,00 (redução)

15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

AÇÃO

DESCRIÇÃO

ANO

VALOR (R$)

PA 2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e turismo

2024

R$ 30.000,00 (redução)

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2023 ..... R$ 1.599.678,45

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 04 de dezembro de 2023.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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